DOC. 835.6827.5127.5814

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por obrigação acessória do ITBI - Vencimento em 25.04.2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não verificar nulidade aventada - Alegação de nulidade da notificação entregue a terceiro - Descabimento - Notificação 23/2016, endereçada ao executado, no endereço constante do cadastro municipal, recebida pelo funcionário do 1º Registro de Imóveis de Campinas, onde o executado presta serviços como Registrador - Notificação válida - Decisão mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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