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DOC. 103.1674.7291.2300

STJ. Alienação fiduciária. Notificação. É dispensável a indicação do valor da dívida como pressuposto da busca e apreensão. (Há voto vencido).

«É dispensável a indicação do valor do débito na notificação do devedor alienante fiduciário, como pressuposto da ação de busca e apreensão.»

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