DOC. 220.9301.1261.7401

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Lesões corporais no âmbito da Lei maria da penha. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado recentemente condenado por crime análogo contra a mesma vítima e que lesionou gravemente a ex-companheira em nova oportunidade.

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