DOC. 172.0330.7007.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp 1.247.150/PR (CPC, art. 534-C, de 1973). É possível que instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora.

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