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DOC. 181.5511.4013.8600

STJ. Processual civil. Servidor público. Urv. Conversão. Lei 8.880/1994. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Defasagem nos vencimentos. Apuração em liquidação de sentença.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois a Corte a quo, quando do julgamento dos Aclaratórios, enfrentou a matéria tida por omissa pelo recorrente.

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