DOC. 210.6241.1706.8591

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Itmcd. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no inventário. Discussão judicial acerca da alíquota aplicável. Fisco impedido de constituir o crédito tributário. Lapso decadencial não implementado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015.

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