DOC. 273.8465.0793.4359

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de recolhimento de ITCMD sem a incidência de multa e juros. Recurso do inventariante. Insurgência que comporta acolhimento. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para autorizar o recolhimento do tributo, sem incidência de juros e multa, após a homologação do cálculo, concedendo-se oportuno prazo para pagamento. RECURSO PROVIDO.» (v.45352)

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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