STJ. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Portaria 931. Descabimento. Precedentes da Terceira Seção. Ordem concedida.
«1. A decadência deve ser afastada, porque, no caso, a redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento, diferenciando-se, portanto, de ato que suprime determinada vantagem pecuniária.
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