STJ. Agravo regimental. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Internação. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.
«1. Na hipótese, não obstante o agravante tenha praticado ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, o Tribunal de origem aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação em razão da comprovada reiteração de outras práticas infracionais, pelas quais já lhe haviam sido anteriormente aplicadas duas medidas de prestação de serviços à comunidade e três de liberdade assistida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito