STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação, por não estar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no ECA, art. 122.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito