STJ. Processual civil. Recurso especial. Dano material. Município de são josé do rio preto. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis.
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