DOC. 989.4601.5706.4156

TJSP. Indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial do valor pertencente ao menor e (ii) a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais em caso de assistência judiciária gratuita. O depósito judicial é necessário, pois não há comprovação de uso exclusivo em benefício do menor. O benefício da gratuidade judiciária não pode arcar com honorários contratuais, conforme o CPC, art. 98, VI, e a Lei 8.906/94, art. 22. O advogado específico indicado para ação de beneficiário da Justiça gratuita só tem direito a honorários de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).