DOC. 142.1503.9000.1100

STF. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em processo coletivo. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Precedente: Recurso Extraordinário 599.903-3/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.»

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