Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 348.0912.0366.2047

351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGIME CARCERÁRIO MITIGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou Felipe de Melo Palma Pinto pelo porte ilegal de arma de fogo, com pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 15 (quinze) dias-multa. O réu alega nulidade da sentença por ilicitude da prova, em razão da violação de domicílio, e requer abrandamento do regime carcerário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença em razão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1698.3374

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente, inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu interrogatório e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7003.0000

353 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. 6 corréus. Espancamento. Vários disparos de arma de fogo em via pública. Motivo torpe. Membros de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi da conduta, consistente em crime de homicídio triplamente qualificado, em que o recorrente, acompanhado de 6 (seis) membros de uma associaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9009.5500

354 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Crime de homicídio simples tentado. Disparos dados pelo agente com arma de fogo, os quais só não se realizaram pelo fato de a munição ter «picotado'. Caso de inidoneidade relativa do meio. Decisão de pronúncia. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7004.0000

355 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso que almeja a aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6005.2700

356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Embriaguez ao volante. Homicídio tentado. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as eivas apontadas pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0014.4600

357 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo qualificado. Tentativa de roubo qualificado. Sequestro. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Mais de 5 anos custodiado. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Novel entendimento desta corte.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0884.4830

358 - STJ. Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6521.1823

359 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uos permitido. Receptação. Invasão de domicílio. Revisão da dosimetria da pena. Matérias suscitadas em recurso especial. Impossibilidade de conhecimento a impetração. Agravo não provido.

1 - Como já sinalizado na decisão agravada, verificou-se, em consulta à página eletrônica da Corte de origem, que a defesa do paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão combatido neste writ. 2 - Tal como constou do decisum combatido, «embora seja possível a análise, em habeas corpus, dos pleitos de declaração da nulidade das provas e de revisão da dosimetria da pena, nos termos desenvolvidos neste mandamus, entendo que a apreciação dessa matéria implica considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0004.0600

360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, formação de quadrilha e receptação. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (REsponde a processos por tráfico de drogas e homicídio). Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a medida extrema foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5800.5783

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do flagrante por violação de domicílio. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1570.3159

362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Mandado de prisão aberto contra o agravante. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6538.3698

363 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0272.7873

364 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, o ingresso no imóvel possuiu fundad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4519.7707

365 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Ingresso sem autorização judicial. Presença de justa causa. Fundamento concreto. Recurso especial improvido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4281.9596

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, o ingresso forçado na residência do Agravado está apoiado apenas na suposta atitude suspeita do réu, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1152.6672

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados e disparo de arma de fogo. Incidência da sú mula 284 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado, a ausência de argumentação destinada a apontar o desacerto do acórdão impugnado, bem como o desenvolvimento de fundamentação dissociada das razões invocadas na decisão recorrida, são situações que ensejam a aplicação da Súmula 284/STF no recurso especial, tal como no presente caso. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9784.1328

368 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito equiparado. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Confissão do agente. Ausência de justa causa para ingresso forçado no domicílio do paciente. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, consolidou e entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1882.3002.0200

369 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Disparo de arma de fogo e golpes de faca, na presença da companheira, inclusive atingida por um disparo. Fuga após a prática do crime. Dois dos agentes ostentam anotações na folha de antecedentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6369.1583

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Busca pessoal e domiciliar ilegais. Inocorrência. Situação típica de flagrante. Consentimento para o ingresso na residência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem pessoal foi realizada em nítida situação de flagrância, pois o agravante foi detido em hipótese de infração de trânsito e por seu nervosismo, quando foi pego de posse de substância ilícita. No que atine ao ingresso em domicílio, foi autorizado pelo próprio agravante, situação na qual esta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1632.7932

371 - STJ. agravo regimental em RHC. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Invasão de domicílio. Nulidade. Fundadas suspeitas. Apreensão de uma arma. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6004.9800

372 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.

«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum») - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. 2. Não é razoável admitir-se que a conduta imputada ao recorrido tenha o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1357.3220

373 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Fundadas razões. Crime permanente. Ausência de ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus discutindo a legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial e a manutenção da prisão preventiva do acusado, com fundamento na apreensão arma de fogo em flagrante, após denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandado judicial, respaldado por denúncia anônima e posterior flagrante, configura justa causa; (ii) avaliar se a prisão preventiva foi corretame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4003.9400

374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.4841.1435.1259

375 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR EMPREGO DE FOGO E MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que pronunciou a recorrente pela realização da conduta descrita no art. 121, §2º, I e III, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão. (i) saber se há indícios suficientes de autoria; e (ii) se existe embasamento fático e jurídico para a manutenção das qualificadoras do emprego de fogo e motivo torpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No judicium accusationis, foram coligidos indícios suficientes de que a recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8156.1306

376 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova obtida por invasão de domicílio sem mandado judicial, com base nos arts. 157 e 395, III, do CPP. 2 - A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi realizada sem ordem judicial e sem a indicação de elementos concretos reveladores de cometimento de crime, o que configuraria violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2525.0954

377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Crimes de habeas corpus homicídio tentado qualificado, tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. E reiteração modus operandi criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o paciente teria ido até a residência da vítima, para tirar satisfação sobre uma suposta traição, e efetuado diversos disparos, além do risco concreto de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.5662.1934.8814

378 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Antônio Carlos Mota Ferreira contra sentença que o condenou a 8 anos, 3 meses de reclusão e 584 dias-multa por tráfico de drogas e posse e porte ilegal de arma de fogo. A defesa pleiteia nulidade por ilicitude da prova, absorção dos delitos do Estatuto do Desarmamento pelo tráfico, aplicação de redutor de pena e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. Verificar a licitude da prova obtida mediante ingresso policial no domicíli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2004.9800

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece de terceiro agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2004.9900

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2004.9500

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece de quarto agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5004.4100

382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado, consoante destacado pelo juiz a quo, conta com outras passagens pelo cometimento de atos infracionais «(inúmeros atos equiparados a roubos, tráfico de drogas, homicídio, vários com trânsito em julgado e cumprimento de medidas socioeducativas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4017.2400

383 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Caracterização. Disparos de arma de fogo contra vítima em saída de baile sem possibilidade de esboço de reação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Comprovação do desfecho dos projéteis em direção ao agredido, atingido de inopino. Existência. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1296.6747

384 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de ilegalidade. Nomeação de defensor dativo após inércia do advogado constituído na apresentação das alegações finais. Intimação pessoal do acusado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2244.1258

385 - STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. 2. FEMINICÍDIO NA FORMA TENTADA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. 3. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.1815.0391.5297

386 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Os policiais tinham fundadas razões para acreditar que a arma de fogo estava no imóvel. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal pelo crime previsto no art. 16, par. 1º, IV, da Lei 10.826/03. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7712.3603

387 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncias anônimas e flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em fundadas razões de flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3006.6600

388 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo majorado. Organização criminosa. Porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus presos em comarcas distintas, com procuradores diversos. Precatórias. Conflito de competência dirimido. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga estruturada organização criminosa, em ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2243.4383

389 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Consentimento do morador não comprovado. Absolvição que se impõe. Writ concedido.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - In casu, os agentes, após denúncia anônima de disparo de arma de fogo ocorrida na região, dirigiram-se ao local e, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8004.4000

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Legítima defesa, afastamento das qualificadoras e consunção entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio tentado. Súmula 7/STJ. Óbice também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Súmula 7/STJ. - Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. - É firme neste Tribunal o entendimento de que «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2012.0800

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2453.4002.9200

392 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CR, , LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória da prisão preventiva que está fundamentada: a) na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao réu, denunciado por infração ao art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, e ao (RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 02/12/2014; RHC 57.159/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4274.0000.0700

393 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Homicídios tentado e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, “a”, “b”, “c” e “d”, da CF/88. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Suposta nulidade durante a sessão plenária do Júri. Inexistente. Reconhecimento do instituto da consunção do delito de porte de arma pelo de homicídio. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário por óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2210.3301

394 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio, tentativa de homicídio, furto, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo da custódia. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi.

1 - A matéria referente ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi analisada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a tese não pode ser conhecida junto a esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Mesmo que se desconsiderasse anteriores passagens criminais do agravante, a prisão processual encontra-se devidamente justificada ante o modus operandi da conduta delitiva, uma vez que o crime foi praticado com crueldade, bem como que «a tentati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6002.3900

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio do devido processo legal. Não ocorrência. Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivos. Manutenção da fração de aumento. Proporcionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue, monocraticamente, habeas corpus, com base na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2 - Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do , parágrafo único Código Penal, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6003.8500

396 - STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que o rito célere do remédio constitucional não permite a análise de matéria fático-probatória. 2. Na espécie, para se alterar as conclusões exaradas pela Corte Estadual, no sentido de que na denúncia não haveria a narrativa de uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8016.4200

397 - TJSP. Homicídio. Desistência voluntária. Inocorrência. Prosseguimento da ação delituosa impedida por causa externa que agiu psicologicamente sobre o agente (conduta da vítima e da testemunha). Prática do delito na forma tentada. Dosimetria das penas mantida, declarada, no entanto, a absorção do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo crime de tentativa de homicídio. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0017.8800

398 - TJSP. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8003.3400

399 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. 2. Caso em que o recorrente restou denunciado e pronunciado por tentativa de homicídio qualificado em concurso de agentes com um menor, o qual foi corrompid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2002.7800

400 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente responde a outras ações penais pelos crimes de homicídio, roubo, porte ilegal de arma de fogo, tráfico e associação para o tráfico, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações