DOC. 241.1131.2686.7604

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Reiteração no cometimento de infrações graves. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves, tendo sido apreendido, aliás, após evadir-se do cumprimento de medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta pela prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio, incide na hipótese da Lei 8.069/90, art. 122, II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte.

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