DOC. 230.2240.4754.9886

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida em repercussão geral. Observância. Multa. Cabimento.

1 - Acórdão regional recorrido em sintonia com o entendimento do STF, firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias».

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