TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora pública municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Apelo improvido.
«1. No plano de fundo, tem-se por evidenciada nos autos a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a autora e o Município, diferentemente do que restou decidido na sentença, era de natureza estatutária, consistente no exercício de cargo comissionado.
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