TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput», da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput», da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública desprovido - Recurso da parte autora provido.
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