STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Matéria constitucional. Usurpação de competência.
«1. Hipótese em que ficou consignado que o STJ entende ser impossível analisar matéria constitucional, ainda que com fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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