Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9230.1542.5267

451 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Despachos ordinatórios e decisões interlocutórias do processo executivo que não condicionam expressamente o necessário adimplemento anterior da obrigação de fazer, a autorizar o enquadramento na situação excepcional de suspensão do prazo prescricional. Agravo interno. Decisão mantida.

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Doc. 870.2568.7578.4894

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU ... ()

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Doc. 562.0535.2024.7777

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação - Multa máxima fixada em R$ 20.000,00 - Possibilidade de execução de astreintes antes do transito em julgado - Considerados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 366.1448.7534.2734

454 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória em ação de obrigação de fazer, determinando à ré a reparação do piso do estacionamento superior devido a problemas estruturais e infiltrações. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir. 3. A ... ()

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Doc. 419.5619.5860.1662

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 351.1464.0600.0154

456 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão recorrida proferida em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, que deferiu o bloqueio do montante apontado nas planilhas, mas negou o levantamento de valores em execução provisória, elevando a multa arbitrada em face eventual novo descumprimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado (o que prontamente observado no despacho desta Relatoria ao conceder o efeito ativo postulado) - Decisão mantida ... ()

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Doc. 215.1663.0931.8156

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERINDO A EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO MESMO INCIDENTE - PRETENSÃO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA - RAZÕES GENÉRICAS - OPERADORA QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA MULTA NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 687.6692.4882.4606

458 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE OBRAS EM RODOVIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Cajamar contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando à suspensão de obras na Rodovia Edgard Máximo Zamboto, alegando congestionamentos e acidentes, e requerendo adequação dos horários das obras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as obras realizadas pelo DER causam prejuízos significativos à mobilidade urbana e se há necessidade de alteração dos horá... ()

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Doc. 562.2430.7093.1976

459 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução de astreintes proposta pelo autor em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na execução de obras de reparo de vícios construtivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A execução foi extinta por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes pode prosseguir sem a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410/STJ. A ausência de intimação pessoal torna prematura a execução das astreintes, justificando a extinção do processo de execução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido

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Doc. 355.9703.5418.9178

460 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra pronunciamento judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu o prosseguimento da execução quanto à exigência de multa - Obrigação fixada na sentença é de fazer ou de pagar - Se a operadora do plano de saúde não tiver meios de cumprir a obrigação imposta em sua rede credenciada, automaticamente, se modifica para obrigação de pagar (reembolso de valores em clínica não credenciada) - Desnecessidade de imposição de multa diária - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 264.5416.7012.6785

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação e fixou o valor do saldo remanescente da obrigação de pagar, devendo a parte exequente providenciar o requisitório eletrônico - Descabimento das alegações de preclusão consumativa e de fracionamento do valor da execução, vedado pelo , § 8º - Constatação de que os exequentes deram início ao cumprimento de sentença em março de 2015 e que, depois de longa espera para o integral cumprimento da obrigação... ()

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Doc. 140.8133.0017.4500

462 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC/1973. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 100.1625.5465.6699

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação das partes requeridas em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-los na obrigação de fazer consistente na execução de obras para sanar os vícios e defeitos na unidade autônoma e nas áreas comuns do imóvel e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Alegação de inexistência de dano moral pela busca da solução consensual da questão - Descabimento - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à... ()

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Doc. 524.2284.6514.7735

464 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» -

Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo autor, para limitar as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor, não podendo ultrapassar a margem de 35% dos seus vencimentos líquidos, determinando que o Banco Bradesco suspenda as cobranças das parcelas correspondentes ao contrato 449006893, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem, limitado ao total de R$ 15.000,00 - O recorre... ()

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Doc. 135.5344.7000.1000

465 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IX. A hipótese dos autos No particular, o acórdão embargado determinou a incidência imediata da multa, considerando apenas o decurso do prazo fixado pelo Juiz para cumprimento da obrigação; enquanto o precedente alçado a paradigma concluiu pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. (i) Os limites dos embargos de divergência. A possibilidade de se alcançar decisão diversa do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. Inicialmente, considero i... ()

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Doc. 168.6157.5128.4108

466 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410/STJ - ASTREINTE - VALOR - REDUÇÃO - I-

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - II- Reconhecido que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Hipótese nos autos em que houve a intimação pessoal da executada, ora agravante - Precedentes do C. STJ - Devido, portanto, a execução da multa a ela imposta - III- Cabível a cominação de multa em caso de descump... ()

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Doc. 510.8218.1551.5745

467 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.

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Doc. 660.9333.0214.0072

468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência das executadas em relação à possibilidade de cobrança das astreintes. Reforma necessária. Em se tratando de cobrança de astreintes, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não aconteceu, in casu. Realmente, tendo em conta o que dispõe a Sum. 410, do C. STJ. Destaque-se que o C. STJ recentemente (no exercício de 2024, inclusive) reiterou entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ressaltando que continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor, o entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ. Face ao entendimento exarado pela Suprema Corte, dúvida não há de que a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer se constitui pressuposto processual da cobrança de multa. Logo, de rigor o afastamento da cobrança das astreintes, posto que exigidas sem que tenha havido intimação pessoal das agravantes para cumprimento da obrigação de fazer. Via de consequência, de rigor o parcial acolhimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença, ante o reconhecimento do excesso de execução. Recurso provid

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Doc. 890.3228.6050.7552

469 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de software desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora - Redistribuição do ônus da prova - Requerida não comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ausência de óbice à execução do contrato - Cabível a restituição (simples) dos valores pagos referentes ao período em que o serviço permaneceu indisponível e a condenação à obrigação de fazer para a regularização do sistema - S... ()

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Doc. 228.0595.4637.5835

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado, a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar ... ()

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Doc. 146.8743.5003.5500

471 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Arbitragem. Execução específica de cláusula arbitral.

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Doc. 800.5668.6520.9125

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

1)Multa aplicada diante do descumprimento da obrigação principal. Valor que não deve ser excessivo e desproporcional face a obrigação principal. Multa devida. Cabimento da aplicação do Para redução do valor devido. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação, mas não pode ser desproporcional. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 161.4111.9176.4892

473 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Não aplicação do regime dos precatórios. Decisão em consonância com o tema 45 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a aplicabilidade do regime dos precatórios a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 45, o E. STF assim decidiu: «A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao afastar a aplicação do regime dos precatórios no caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 176.5725.8000.1700

474 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer não cumprida.

«1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. 2. A recorrente alega que convocou o exequente, o qual teria imposto «uma séria de empecilhos», intentando, assim, assemelhar sua situação à dos demais litisconsortes. 3. Para os que recusaram a assunção dos cargos nos termos propostos pela empresa, a Primeira Se... ()

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Doc. 856.7460.8278.6274

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.

I. Caso em exame: Interposição de agravo de instrumento contra decisão que deu por integralmente cumprida a obrigação de fazer e considerou corretas as planilhas apresentadas pelo executado, determinando aos exequentes manifestarem-se em termos de prosseguimento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que extinguiu a execução. III. Razões de decidir: 1. Não é possível conhecer ... ()

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Doc. 220.7010.1280.0107

476 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução proposto pela UFPB, em que se alegou a prescrição da pretensão executória e do cálculo apresentado pelos exequentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução, para acolher os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal de origem, manteve-se a sentença. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, negou-se pr... ()

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Doc. 373.2671.5220.9488

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença - Édito que determinou a divulgação, em redes sociais, de que a demandante é a responsável pela concepção e execução do projeto de construção e por parte da decoração do interior de loja - Após impugnação da executada, foi determinada sua intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Insurgência da exequente - Cabimento - Desnecessária a intimação pessoal - Inaplicabilidade da Súmula, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 -... ()

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Doc. 135.3913.1000.0200

478 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Limites da execução da obrigação de fazer. Correto reenquadramento nos quadros da petrobrás.

«1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes autos para não se extrapolar o título executivo e o que já foi decidido ao longo do processo do mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.1785.2143.3486

479 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. FORMA DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca do critério de execução da condenação da reclamada - fundação pública - ao recolhimento de FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca do critério de execução da condenação da reclamada - fundação pública - ao recolhimento de FGTS. O caput do o regime de precatórios para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. O caso em an... ()

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Doc. 197.8667.5113.7767

480 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Levantamento de hipoteca de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando que quitou integralmente o preço do imóvel objeto dos autos e deve ser determinado o levantamento da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, incidência da Súmula 308/STJ, mesmo para imóvel comercial, não há motivo para a manutenção da hipoteca. Descabimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, a súmula 308 é aplicável apenas para imóveis residenciais. A... ()

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Doc. 975.8720.9236.6330

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

julgamento conjunto dos recursos de apelação interpostos contra as sentenças que, nos autos 0000215-29.2024.8.26.0456 e 0000214-44.2024.8.26.0456, extinguiram os respectivos incidentes de cumprimento de sentença por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face do Estado de São Paulo, relativa à obrigação de fazer concernente à instituição de pensão mensal, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a p... ()

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Doc. 714.1506.3488.7544

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

julgamento conjunto dos recursos de apelação interpostos contra as sentenças que, nos autos 0000215-29.2024.8.26.0456 e 0000214-44.2024.8.26.0456, extinguiram os respectivos incidentes de cumprimento de sentença por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face do Estado de São Paulo, relativa à obrigação de fazer concernente à instituição de pensão mensal, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a p... ()

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Doc. 558.5550.7986.6194

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NA COMUNIDADE DO ANIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXCLUIU A MULTA FIXADA. APELO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CEDAE, EM RAZÃO DE NÃO SER A RESPONSÁVEL PELO ESGOTAMENTO NA ÁREA. IRDR

0061204-79.2019.8.19.0000. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, COM O OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MULTA. JUSTA CAUSA. ART. 537, §1º, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 665.4801.8780.4699

484 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato administrativo - Realização de obras de reparo do asfalto - Sentença de procedência do pedido - Reparos que foram realizados antes da prolação da sentença, com reconhecimento pelo autor - Sentença que deveria extinguir a ação por perda superveniente do interesse de agir - Exegese do - Honorários advocatícios - Inexistência de provas suficientes de que os reparos teriam sido realizados antes de proposta a ação - Teor das notificações que apontavam para a ne... ()

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Doc. 621.1484.0920.3872

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das exequentes contra a decisão que determinou a não incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC no valor do débito inicialmente executado. Descabimento. Execução que prossegue unicamente com relação ao crédito extraconcursal, consistente nos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 467.0531.4413.5736

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra o prazo de 48 horas fixado na decisão concessiva da tutela de urgência, para que disponibilize o fármaco postulado ao segurado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Não acolhimento. Medicação (cetamina) correntemente disponível no mercado. Obrigação de fácil execução. Tratamento semanal. Ampliação do prazo que poderia comprometer o esquema terapêutico do segurado, já principiado. Ausência de justific... ()

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Doc. 135.5343.9000.1400

487 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao , LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a pos... ()

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Doc. 291.7517.7474.6995

488 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo perito - Insurgência do executado - Alegação de excesso de execução - Descabimento - A tese de excesso de execução defendida pelo executado está amparada na alegação de que a instituição financeira não responde por débitos em período anterior à aquisição da carteira de operações de consignação em... ()

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Doc. 174.1643.6000.0400

489 - STJ. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Readmissão dos impetrantes aos quadros da petrobras. Recusa voluntária à convocação. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança em que os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e de pagar quantia certa. 2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que a obrigação de fazer consistia unicamente na readmissão dos exequentes - Agravo Regimental em Execução em Mandado de Segurança 7.200/DF (Registros 2008/0118315-6, 2008/0191664-3, 2008/0191583-5, 2008/0191788-0). Eventuais direitos decorrentes de errôneo enquadramento, inclusiv... ()

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Doc. 377.8965.0166.4613

490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. SISTEMA DA OPERADORA INFORMANDO FALHA NO EQUIPAMENTO. PEDIDO DE COMPARECIMENTO DO AGRAVADO EM UMA LOJA FÍSICA COM O CHIP E UM APARELHO PARA VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA. INÉRCIA DO RECORRIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se pretender a execução de quantia referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Consta dos autos que foi determinado à concessionária a reativação da linha telefônica do agravado e que após a prolação da sentença, a concessionária informou ao juízo que r... ()

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Doc. 893.7620.4090.5220

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a ... ()

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Doc. 213.2201.2664.8481

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. 1.

Cumprimento de sentença, visando à disponibilização de passes ou acesso ao transporte público gratuito para o percurso entre as residências dos requerentes, localizadas no Município de Caxias, e o CEFET - RJ UnED Petrópolis. 2. Cominação de multa diária no bojo da sentença, em caráter de tutela de urgência. 3. A intimação pessoal do devedor é condição essencial para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. 4. Formalização da fase... ()

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Doc. 610.8734.0767.3322

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação da executada, entendeu que houve descumprimento da obrigação por parte da ré e manteve a multa por descumprimento de ordem judicial, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Pleito de reforma. Não acolhimento. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de execução provisória. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial no prazo estabelecido. Inadim... ()

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Doc. 830.5403.7977.4250

494 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(Custeio de sessões de infiltração com uso de ácido hialurônico, à autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no - Necessidade da autora demonstrada (portadora de gonartrose avançada de joelho direito, com comprometimento para execução das atividades diárias), assim como situação de urgência - Validade da negativa que fica relegada ao sentenciamento, mas não autoriza a revogação da medida, conforme recentes posicion... ()

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Doc. 210.7131.0662.8307

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Obrigação de fazer e obrigação de pagar. Autonomia das pretensões e do prazo prescricional. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que, «com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente» (REsp 1.340.444... ()

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Doc. 153.6393.2019.5300

496 - TRT2. Obrigação de fazer a obrigação de fazer consistente em constituição de capital pode, em sede de execução, ser substituída pelo pagamento em parcela única, por competir, ao devedor, a escolha de solver a dívida no modo que lhe seja menos oneroso. Inteligência do CPC/1973, art. 620.

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Doc. 189.2709.9049.1046

497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ASTREINTES . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do , § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é admissível, na fase de execução, a redução da multa por obrigação de fazer, quando o valor se mostrar excessivo, caso dos autos, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Precedente... ()

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Doc. 943.3449.4672.7200

498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença em que a exequente alega que a Operadora foi condenada a manter o plano de saúde da autora enquanto durar a aposentadoria por invalidez, conforme sentença transitada em julgado. A Operadora cancelou o plano, alegando inadimplemento da empresa estipulante. A sentença de execução foi extinta com base no , VI, condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em deter... ()

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Doc. 148.0313.6000.0700

499 - STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobras. Recusa à assunção do cargo. Extinção da execução.

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Doc. 933.0847.5126.2707

500 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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