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DOC. 220.7010.1280.0107

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução proposto pela UFPB, em que se alegou a prescrição da pretensão executória e do cálculo apresentado pelos exequentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução, para acolher os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal de origem, manteve-se a sentença.

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