DOC. 291.7517.7474.6995

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo perito - Insurgência do executado - Alegação de excesso de execução - Descabimento - A tese de excesso de execução defendida pelo executado está amparada na alegação de que a instituição financeira não responde por débitos em período anterior à aquisição da carteira de operações de consignação em pagamento do Banco Cruzeiro do Sul - Hipótese em que a responsabilidade do banco executado sobre a dívida correspondente à condenação constante do título executivo judicial já foi objeto de decisão por esta 11ª Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível 0002558-93.2021.8.26.0038 - Preclusão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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