Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 374.7160.2142.2581

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A análise dos limites objetivos da coisa julgada material deve considerar não só o dispositivo, mas também os fundamentos da decisão que, nos termos do , I, não fazem coisa julgada. No caso, uma análise conjunta do dispositivo e fundamentos do título exequendo ensejam a conclusão de que os lucros cessantes precisam ser liquidados antes da execução dos valores correspondentes. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... ()

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Doc. 137.0703.4005.2400

552 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Cessação de ruídos perturbadores da tranquilidade. Execução de medidas pelo réu. Cumprimento da ordem evidenciada. Extinção do processo. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 148.3683.9000.1900

553 - STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da eletrobras. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo na execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. 2. A Primeira Seção, no julgamento do Agravo Regimental de fls. 701/706 (e/STJ), fazendo referência à decisão já emanada no Registro 2005/0168840-1, corroborou enten... ()

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Doc. 265.7686.1546.9334

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 525, §§ 4º E 5º DO CPC, FIXA O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM R$ 36.380,30 E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO NO QUE SE REFERE À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REDUZINDO-A PARA R$ 1.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL ARBITRADO NO R. DECISUM QUE NÃO OBSERVOU A POSTERIOR ATUALIZAÇÃO FEITA PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO. IMPERIOSA MODFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O PATAMAR CORRIGIDO NA ORDEM DE R$ 40.098,36. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA COM INCIDÊNCIA DIÁRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 221.1160.2832.3972

555 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do... ()

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Doc. 221.1291.1537.3724

556 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do... ()

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Doc. 239.7595.8433.8841

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu por prejudicado pedido da exequente de transferência de débito de IPVA de veículo objeto da lide ao executado, mediante expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante o descumprimento por aquele de obrigação de fazer imposta na sentença. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Prévia conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prosseguimento pelo rito da execução de obrigação de pagar quantia certa. Pleito, ademais, que versa a respeito de interesse da Fazenda Pública, que não integra a relação jurídica processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 736.8873.7097.6073

558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública - Decisão agravada que julgou extinta a execução de obrigação de fazer, com fundamento no CPC, art. 924, I - Desistência recursal. Desistência homologada

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Doc. 103.1674.7454.8400

559 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.»

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Doc. 210.5250.5754.4805

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da ação coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não... ()

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Doc. 383.6848.0455.4286

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a disponibilizar tratamento multidisciplinar pelo método «ABA» ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista. Acolhida. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Relação consumerista. Inteligência do , VIII e Súmula 608/STJ. Tratamento aos portadores de transtorno globais do desenvolvimento que deve possibilitar a execução da terapia indicada pelo médico que acompanha... ()

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Doc. 618.3250.6368.6296

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR PARA O SEU CÁLCULO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO OPORTUNOS - PRECLUSÃO.

Não tendo sido impugnado, a tempo e modo oportunos, os parâmetros fixados em decisão anterior, para o cálculo do débito correspondente à multa devida pelo descumprimento da obrigação de fazer, resta configurada a preclusão sobre a matéria, não havendo como reabrir a discussão sobre esses parâmetros.

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Doc. 103.1674.7061.5900

563 - STJ. Obrigação de fazer. Execução. Impossibilidade. Perdas e danos. CPC/1973, art. 639.

«Perdas e danos. Assentado que o réu foi inadimplente, e não havendo condição de exigir-se o cumprimento da obrigação, pela existência da coisa (transformação da sociedade por ações em sociedade por quotas), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do devedor por perdas e danos. »

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Doc. 416.4490.0679.9784

564 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela ré, ora agravante, fixou o valor da execução em R$39.711,86 (trinta e nove mil, setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos) e condenou a empresa impugnante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre o valor impugnado (R$29.739,56 - vinte e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 2. Sentença,... ()

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Doc. 155.8665.8371.4581

565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores... ()

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Doc. 992.8040.7552.4484

566 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância e da Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de matrícula em creche. Fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de crédito correspondente às multas decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Decisão agravada que declara a ilegitimidade ativa da parte para execução. Confirmação que se impõe, pois as astreintes destinam-se à fundo municipal gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do arts. 214 do ECA. Recurso desprovido.

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Doc. 276.4859.0791.0704

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA: INSTALAÇÃO - OBRA: RESPONSABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA: REVOGADA.

Considerando que o contrato firmado entre a concessionária e a CEMIG, com a interveniência de empreiteira, delega a execução da obra à empreiteira, é de se revogar a decisão que obriga a concessionária à execução do serviço, porquanto sem previsão contratual e legal de que é sua a responsabilidade direta. (VOTO DO 1º VOGAL). V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL - CONTRATO CELEBRADO ENTRE CON... ()

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Doc. 563.0758.6134.6568

568 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO COMANDO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 196.9225.9001.4900

569 - STJ. Processual civil. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Súmula 7/STJ. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos. Prescrição não verificada.

«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «a sentença que constitui o crédito transitou em julgado em 13/08/2008. O cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em outubro de 2012 e os exequentes iniciaram a execução em julho de 2016 [...] No caso, os autos não ficaram paralisados por mais de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. Deve ser salientado que cabe à Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando-se o direito. O apostilamento é necess... ()

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Doc. 715.7788.4850.5862

570 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - ... ()

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Doc. 748.0887.5331.5613

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO A TERCEIROS.

Decisão que indeferiu o pedido de adiantamento das despesas pelo exequente para a reexecução dos serviços. A parte agravante foi condenada a pagar a terceiro os valores necessários para a execução das obras, conforme laudo pericial. A sentença permitiu ao exequente escolher três prestadores, cujas propostas serão analisadas pelo juiz nos termos do parágrafo único do , não sendo admissível a alteração do título executivo. O pagamento deve ser feito diretamente ao pre... ()

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Doc. 348.1477.0087.1763

572 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO. Este c. TST consolidou o entendimento de que a determinação de recolhimento do FGTS encerra obrigação de fazer, razão pela qual perfeitamente possível a cominação das astreintes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 715.2204.5320.5201

573 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a tutela antecipada foi afastada por acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2059937-04.2023.8.26.0000 - Perda superveniente do interesse processual quanto à execução da multa cominatória fixada naquela decisão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC - Ausente o interesse recursal da Executada - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECID

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Doc. 151.8861.8001.0800

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de pagar. Gratificação de produtividade (paga por unidade de serviço. Us). Médicos. Vinculação ao salário mínimo até o adimplemento da obrigação de fazer. Cabimento. Utilização dos critérios de cálculo definidos nos embargos à obrigação de fazer.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao prover o agravo interno da parte autora, concluiu que se a executada/UNIÃO fora obrigada a fazer segundo determinados critérios, estes devem também servir de parâmetro para a apuração dos respectivos atrasados. 2. Não existe a figura da «coisa julgada continuativa», ao menos na concepção adotada pelo acórdão hostilizado. Assim, se na obrigação de implantar o então recorrente nada opôs, que previu o atrelamento ao salário mínimo defi... ()

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Doc. 181.7845.0000.1400

575 - TST. Obrigação de fazer. Elastecimento de prazo para cumprimento. Súmula 126/TST. «astreintes».

«O reclamado pretende seja elastecido o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. No que concerne à multa diária denominada astreinte, registra-se que é medida de matéria interpretativa, a ser aferida pelo magistrado no caso concreto, e, aliás, nem mesmo faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo Juízo da execução - a quem é lícito mediante decisão devidamente fundamentada, expungir a condenação a esse título. Ressalta-se que imergir na análise da matéria para... ()

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Doc. 130.7174.0000.4700

576 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 803.6171.2313.2417

577 - TJSP. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA -

Embargos à execução opostos pelos executados, julgados improcedentes - Expedição de alvará para suprir a vontade dos executados - Sentença de extinção da execução, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso dos advogados da exequente - Preliminares arguidas em contrarrazões, fundadas em deserção e coisa julgada - Rejeição - Preparo recursal corretamente recolhido, com base no benefício econômico almejado pela apelante - Inocorrência de coisa julgada - Agravo de In... ()

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Doc. 838.2170.1163.7505

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a concessão da tutela de urgência que visava à disponibilização de tratamento multidisciplinar em favor do agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista e Galactosemia. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Tratamento aos portadores de transtorno globais do desenvolvimento que deve possibilitar a execução da terapia indicada pelo médico que acompanha o paciente. Tratamento que deve ser disponibilizado por clínica da rede ... ()

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Doc. 143.1824.1087.5900

579 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Redução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

«O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC/1973, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, inexistindo ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 259.2557.7733.1648

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º. A ... ()

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Doc. 725.6089.7396.7185

581 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE A DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de embargos opostos em execução de obrigação de fazer promovida pelo Ministério Público, com base em Termo de Ajustamento de Conduta visando a recuperação de danos ambientais, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I e II, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça

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Doc. 406.8862.4630.7027

582 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial. Ação de execução de obrigação de não fazer. Título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade. Necessidade de conversão em ação de conhecimento. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão de ação de execução de obrigação de não fazer em ação de conhecimento, por ausência de título executivo apto a embasar a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato particular de compra e venda, que impõe restrição de uso do imóvel, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para ensejar a execução de obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. O contrato invocado pela agravante, embora contenha cláusula restritiva de uso do imóvel, não confere, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade exigidas pelo CPC, art. 783. 4. A controvérsia acerca do descumprimento da cláusula contratual depende de contraditório e ampla defesa, por se tratar de matéria de alta indagação. 5. A ausência de apuração prévia e a inexistência de planilha de cálculo que demonstre eventual «quantum debeatur» corroboram a inadequação do rito de execução, justificando a necessidade de conversão para ação de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É imprescindível a conversão de ação de execução para ação de conhecimento quando o título apresentado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente em casos que envolvem obrigação de não fazer e matéria de alta indagação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 814, 95. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.

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Doc. 707.5100.5990.8320

583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TITULO JUDICIAL FORMADO PARA QUE OS RÉUS (LOTEADORES E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) REGULARIZASSEM DETERMINADO LOTEAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POR PARTE DOS PARTICULARES AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR (Nº 0001071-03.2021.8.19.0000) QUE JÁ HAVIA ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO EM FACE DA URBE, DESDE QUE OBSERVADOS DETERMINADOS CRITÉRIOS. JUÍZA «A QUO» QUE DETERMINOU NOVAMENTE A INTIMAÇÃO DOS PARTICULARES, TENDO PORÉM ESTIPULADO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTA DEVERIA SER CUMPRIDA PELO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO). IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER EXIGIDA EM FACE DOS PARTICULARES, E SE AINDA ASSIM RESTAR INSATISFEITA, PODERÁ SER EXECUTADO O MUNICÍPIO, CONSOANTE DECIDIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001071-03.2021.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA «EX OFFÍCIO» DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO AUTOR DA DEMANDA, O QUE FERE O TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 184.3363.1003.2500

584 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória (astreintes). Intimação pessoal. Ausência.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 706.5071.1740.4725

585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer movida contra BANCO VOTORANTIM S/A. visando o pagamento de diárias e despesas de remoção de veículo apreendido. Julgamento improcedente. Apelo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a permanência do veículo no pátio da Paraná Guinchos e se a ré é responsável pelas despesas de remoção e diárias. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela... ()

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Doc. 422.3015.3529.8035

586 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aluguéis fixados em sentença com base em um único exemplo, de imóvel vizinho - Critério insuficiente, que pode não corresponder ao valor de mercado do bem - Necessidade de avaliação em execução de sentença - Condenação por danos morais inadequada - Indisponibilidade do imóvel que gerou consequências meramente patrimoniais reparados por meio dos lucros cessantes - Ausência de prova de dano à imagem ou à reputação públi... ()

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Doc. 522.4522.3144.2416

587 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços. Empreitada. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. Sentença «extra petita". Preliminar afastada Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Conclusões periciais de que a responsabilidade pela má execução do serviço é da empresa contratada. Condomínio que reteu últimas parcelas do pagamento em razão de exceção do contrato não cumprido. Determinação de refazimen... ()

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Doc. 520.6923.5113.8740

588 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ¿RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO CONDOMÍNIO AUTOR, DA MESMA ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, ANTES DA MUDANÇA REALIZADA PELA RÉ, LOCALIZADA NA ESTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, EM FRENTE AO PRÉDIO DA AVENIDA LUCIO COSTA 2380¿. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FORMA DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$100.000,00. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DO IMBRÓGLIO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCLUINDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO COMPLEXA PARA A CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA CUSTEIO INJUSTIFICÁVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A MULTA MÁXIMA PELA METADE E CONVERTIDA A OUTRA METADE EM PERDAS E DANOS, RESTANDO GLOBALIZADO O VALOR EXEQUENDO EM R$100.000,00. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADVERTIU A CONCESSIONÁRIA RÉ A CUMPRI-LA, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA E, DIANTE DE SUA INEXEQUIBILIDADE, PROMOVER CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS CONCLUI-SE PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. OBSERVADA A INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A HIPÓTESE É MESMO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 5. A NATUREZA DO SERVIÇO DELEGADO E A ÍNSITA UNIVERSALIDADE DE USUÁRIOS NÃO PODE EXIGIR QUE A METODOLOGIA SEJA ENTREGUE À DISCRICIONARIEDADE DO USUÁRIO. ADEMAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE UM CONDOMÍNIO NÃO DESNATURA TAL PERSPECTIVA, CONSIDERANDO AS MÚLTIPLAS OUTRAS UNIDADES DE IGUAL CARACTERÍSTICAS, ATENDIDAS PELA MESMA REDE DE FORNECIMENTO. 6. NOTE-SE QUE, INDEPENDENTEMENTE DESSA IMPOSSIBILIDADE SER JURÍDICA OU ECONÔMICA, O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPOR O COMPORTAMENTO QUE EXIGE O RESSARCIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA, QUANDO O SEU CUSTO NÃO JUSTIFICA A OPÇÃO POR ESTA MODALIDADE. 7. NESSE DIAPASÃO, É PRECISO COMPREENDER QUE AS ASTREINTES FICAM DESNATURADAS, POIS O PROPÓSITO DA MULTA ESTÁ ÍNSITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE SE VERIFICA DESCABIDA. 8. A PROPÓSITO, COMO SABIDO, AS ASTREINTES PODEM SER MODIFICADAS OU CASSADAS A TODO TEMPO E SOBRE AS MESMAS NÃO SE OBSERVA OS EFEITOS DA COISA JULGADA, E MUITO MENOS, QUALQUER ESPÉCIE DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, COMO RESTOU ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.333.988/SP, SUJEITO AO REGIME DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C (RECURSO REPETITIVO), CORRESPONDENTE AO ATUAL CPC/2015, art. 1.036, PELA SEGUNDA SEÇÃO. 9. O PATAMAR MÁXIMO OUTRORA ARBITRADO PARECE-NOS CONDIZENTE PARA QUE CONSOLIDEMOS O VALOR TOTAL DA CONVERSÃO DAQUELA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, POIS AS ASTREINTES NÃO ESTÃO VOCACIONADAS A ALGUM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 10. VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER MENSURADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DE MODO A GLOBALIZAR O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, GLOBALIZADO O VALOR A EXECUTAR EM R$100.000,00, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.

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Doc. 909.7415.3885.5537

589 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Dispõe o art. 100, § 1º-A, da CF/88 que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O referido dispositivo constitucional não veda a execução provisória, pois nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Assim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Faze... ()

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Doc. 210.5281.1680.6321

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. 2 - «A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Exec... ()

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Doc. 210.6091.0326.5939

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. 2 - «A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Exec... ()

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Doc. 235.4370.4602.1536

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just... ()

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Doc. 138.7571.5007.4300

593 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fazenda do Estado, sucumbente no processo principal, citada para, nos termos do CPC/1973, art. 632, fornecer dados para elaboração de planilha de cálculo do débito. Ausência de título que justificasse execução para cumprimento de obrigação de fazer. Afastamento da execução para tal fim, subsistindo, no entanto, a intimação da embargante para os fins do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 512.1656.1204.2957

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte exequente que apresentasse ao feito os orçamentos de empresas que poderiam assumir o tratamento de home care, ante o descumprimento pela ré. Recurso da executada. Arguição de ausência de descumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 517.8126.9098.6213

595 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE GRAVAME - EXECUÇÃO DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 150.5621.8000.0500

596 - STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelos exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo na execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. 2. A Primeira Seção, no julgamento do Agravo Regimental de fls. 606/654 (e/STJ), ao acolher, em parte, a exceção de pré-executividade, firmou entendimento no sentido... ()

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Doc. 336.4174.0290.7453

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA,

por maioria. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende suposto excesso na execução pela cobrança de notas fiscais supostamente já reembolsadas; suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em indicar médicos, profissionais qualificados e clínicas habilitadas a... ()

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Doc. 138.6230.9980.7721

598 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. A TUTELA FOI DEFERIDA MAJORANDO ANTERIORMENTE A MULTA JÁ FIXADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050230-80.2019.8.19.0000. RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO NO EXATO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESSA ÚLTIMA DECISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

Sentença que deixa de acolher a impugnação à execução. Custas pela impugnante. Condena-a, ainda, em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. Pretende a apelante a reforma da sentença sob o argumento de ter cumprido a obrigação de fazer de forma imediata se tratando de execução de multa descabida. Multa majorada quando do julgamento do AI 0050230-80.2019.8.19.0000, no qual houve reconhecimento de negativa de atendimento por parte da apelante aos autores, além de cancel... ()

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Doc. 103.1674.7323.3900

599 - 2TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

«A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

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Doc. 210.7140.4729.8136

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar relativa a «cumprimento complementar da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento da quantia de R$ 7.600,27 (sete mil, seiscentos reais... ()

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