Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.2194.4224.4859

951 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.9664.2429.5279

952 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.6687.2863.9926

953 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.7147.9596.8714

954 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1013.1500

955 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de fazer. Execução definitiva da decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, impondo multa diária à ré em caso de descumprimento. Cabimento, sendo desnecessário que a execução das «astreintes» aguarde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2596.0817

956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.5765.9622.2441

957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Trata-se, de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteou a autora o fornecimento de tratamento de saúde perante o Município agravado. O juízo singular deferiu a tutela requerida para determinar ao Município o fornecimento do tratamento. Ante a notícia de descumprimento, foi deferida a realização do sequestro da verba pública em diversas oportunidades. A sentença julgou o pedido autora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0015.2300

958 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes» que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0336.2808

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implanta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3770.6244

960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3638.6230

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3900.2807

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3317.3674

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3608.8607

964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3880.2256

965 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4003.1900

966 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer envolvendo a Fazenda Municipal em fase de execução. Incidência a partir do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença. Cálculo exequendo com erro, passível de correção «ex officio». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0118.1376

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.6504.1712.0295

968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AGRAVADA COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA DIREITA. RESPOSTA INADEQUADA A TRATAMENTO CONSERVADOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Insurge-se o agravante contra decisão que concedeu tutela de urgência para «(..) QUE A RÉ, autorize e custeie integralmente o proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8003.7300

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Decisão, no bojo de execução de obrigação de fazer, que não põe termo ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

«1 - Na hipótese, no âmbito de uma execução de obrigação de fazer, o exequente pleiteou, no bojo do mesmo processo e em momento posterior, a execução das astreintes pelo descumprimento da obrigação principal por parte do devedor, tendo o juízo, em decisão interlocutória, afastado o pleito por não estar configurada a mora do executado. 2 - Assim, verifica-se que o magistrado de piso, além de nominar o ato processual como sendo «decisão interlocutória», não pôs termo à ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.7761.1403.6196

970 - TJRJ. Apelação. Ré condenada, na fase de conhecimento, a custear serviço de home care, em 24 horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Extinção da execução, com fundamento no cumprimento da obrigação. Autor que, posteriormente, foi internado. Surgimento de nova controvérsia, quanto à necessidade de retomada do atendimento em ambiente domiciliar. Impossibilidade de reiniciar a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer originária. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8117.3809

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Execução individual de senteça coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazos distintos. Prescrição da pretensão executiva configurada. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as execuções da obrigação de fazer e de pagar são distintas, não atingindo uma o prazo prescricional da outra. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1896.3707.5025

972 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - impugnação ao cumprimento provisório de sentença - decisão agravada manteve a multa fixada para descumprimento da liminar deferida, no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento - obrigação de reativação da conta/perfil da autora na rede social Instagram - sentença de procedência - descumprimento da obrigação - instauração da execução provisória - art. 537, §3º do CPC - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.2434.8595.0942

973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Recurso da Fazenda Estadual buscando a reforma parcial da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que o agravante não comprova o cumprimento da obrigação de fazer com o fornecimento dos serviços e insumos. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos para reembolso do montante gasto pela paciente, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância da Fazenda Pública. Proteção à dignidade da pessoa humana. Prevalência do direito à saúde. Cabível a multa, cujo valor é razoável, diante da sequência dos fatos e do tempo decorrido. Precedentes. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1006.2200

974 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu penhora dos direitos sobre bem imóvel e determinou que a exequente providenciasse registro do imóvel na matrícula, cuja obrigação foi carreada aos executados. Ausência de registro da matrícula. Existência de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Penhora destes direitos. Possibilidade de execução de sucumbência independentemente da obrigação de fazer. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8111.5508.7077

975 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de repetição da pesquisa SISBAJUD, bem como indeferiu a antecipação do pedido quanto à obrigação de fazer - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8138.3976

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Tese da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1572.0578

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública . Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Entendimento firmado pela Corte Especial. EResp1.169.126/RS e Resp1.340.444/RS. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 01/6/2012, enquanto a execução referente às parcelas vencidas somente foi propost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.0406.2249.1521

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL DOTADO DE EXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante. - Averbação do habite-se que foi imposta no título executivo judicial, pretendendo a agravante, por via transversa, afastar a obrigação de fazer a ela cominada. - Responsabilidade da Construtora a obtenção de todas as certidões e licença perante os órgãos públicos, a fim de possibilitar a utilização do empreendimento por parte dos adquirentes. - Impossibilidade de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.2204.4878.1116

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.5213.4749.8362

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais, alegando o autor falha na construção de condomínio comercial. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida e determinando à ré a execução de obras para correção dos vícios apontados no laudo pericial. Reconheceu que o autor decaiu em parte mínima do pedido e condenou a demandada ao pagamento de custas e honorários. Inconformismo da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.2172.8477.2420

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte executada que apresenta impugnação à execução após concordar com o valor do reajuste de mensalidade apresentado pelo exequente. Decisão agravada que reconhece a preclusão, determinando à parte autora a apresentação de planilha atualizada. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso, verifica-se que a parte executada, ao informar a retificação da mensalidade, com menção dos reajustes anuais aplicados pela ANS, deu início ao cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.8266.6258.2501

982 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES -

Agravante que defende a possibilidade de regularização da obra e demolição parcial e suscita redução da multa cominatória - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa à demolição de paredes e janelas com inobservância das regras de distância mínima da propriedade lindeira - Laudo pericial produzido na fase de cumprimento de sentença que atestou a impossibilidade de regularização da obra e a necessidade de demolição total - Tenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.5012.9602.7677

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros; 2- Sentença que julgou improcedente o pedido; 3- No caso em análise, o argumento utilizado pelo autor a fim de inviabilizar a arrematação do veículo é no sentido de que não haveria um processo de execução fiscal em trâmite para justificar a real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2486.3124

984 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão executória por que o Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer (implantação da gratificação na remuneração do Exequente) nunca chegou a ser interposto pelo b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.9261.4567.7462

985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.3605.7081.4726

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Buscando impedir o desvirtuamento da finalidade da multa cominatória, estabeleceu expressamente o legislador a possibilidade de modificação, inclusive de ofício, de seu valor ou de sua periodicidade, adequando-a ao caso concreto, com base na razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do , § 1º - Matéria, portanto, não sujeita à coisa julgada ou a preclusão, consoante entendimento sedimentado, ademais, pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4219.3417

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar, relativa à «cumprimento complementar da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento da quantia R$ 18.316,06 (dezoito mil, trezentos e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.6348.1503.2039

988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRAS QUE FORAM REALIZADAS ALÉM DO PRAZO FIXADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA EM PATAMAR MÁXIMO ANTERIORMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o Sindicato autor a condenação do Condomínio a realizar obras no terraço do Edifício do Paço Imperial, localizado no centro desta cidade. 2. Proferida sentença de parcial procedência do pedido autoral, foi interposto recurso de apelação, sob esta Relatoria, tendo sido deferida a tutela de urgência para impor ao réu iniciar as obras no terraço, no prazo de 5 dias, a fim de evitar as goteiras na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.0884.4237.4321

989 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO LIMINAR EM RELAÇÃO A QUATRO REQUERENTES, EM FACE DOS QUAIS A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA QUANTO AO QUINTO REQUERENTE, POR INDEVIDA PRETENSÃO DE AMPLIAR A FORÇA DO TÍTULO EXECUTIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2151.4351

990 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Ausência de manifestação sobre os precedentes vinculantes do STJ. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, em sede de cumprimento de sentença, argumentando que a decisão do juízo de origem violou o entendimento do STJ, especialmente os Temas 877 e 880, que estabelecem que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aduz que a obrigação de pagar deveria ter sido pleiteada dentro do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em, e qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.2131.3322.7809

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ, com fundamento na recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que está amparada em premissa equivocada, uma vez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.8131.5962.2872

992 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Devedor fiduciante que ajuizou a presente demanda em face do credor fiduciário com o objetivo de que este fosse condenado a se abster de consolidar a propriedade resolúvel a seu favor. Pedidos rechaçados. Inconformismo. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A despeito das razões recursais serem demasiadamente lacônicas, extrai-se que o recorrente pretende ver aplicada a teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade, outrossim, do instituto. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1525.9702

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Incidência das multas por descumprimento da obrigação de fazer e do CPC, art. 475-J Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

1 -Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Assim, sem razão a apelante/CEDAE que afirma, embasada na Súmula 410 STJ, haver excesso de execução, uma vez que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, descab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5170.3365

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de obrigação de fazer. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9009.6500

995 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução de sentença pela via da requisição de pequeno valor. Compensação do crédito em execução com débito apontado junto à Fazenda Pública Municipal. Inadmissibilidade. Compensação prevista no CF/88, art. 100, § § 9º e 10 que se aplica exclusivamente quando o adimplemento se der por precatório. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8001.1200

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (impla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6000.5500

997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (impla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.1664.6025.6490

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, pleiteando ainda a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.5063.3677.0402

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como pleiteando a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.1837.6988.3103

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO AMBIENTAL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DESCUMPRIDO - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS POR MEIO DE PLANTIO DE VEGETAÇÃO NATIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Sendo informado nos autos que o Juízo «a quo» concedeu a assistência judiciária gratuita ao agravante, perde o objeto o pedido de concessão do benefício nesta Segunda Instância, devendo ser reconhecido como prejudicado; II- Fundando-se a ação de execução em obrigação de fazer e não fazer, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, pois reconhecida a imprescritibilidade de ações que têm por objeto a reparação de dano ambiental, tampouco em nulidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações