DOC. 280.2025.8729.4512

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação de sentença. Descabimento. Título judicial que alcançou os descontos indicados pela parte credora. Exequente que trouxe comprovação suficiente dos descontos indevidos pelo banco réu. A pretensão da autora sempre foi o afastamento desses descontos, apontando, inclusive, o valor da parcela indevidamente descontada de seu benefício. O banco agravante em nenhum momento comprovou a validade da contratação impugnada, sendo irrelevante eventual erro material concernente ao exato número do contrato.

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