DOC. 210.5140.7825.3257

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Tese superada. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - O alegado constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia está superado, tendo em vista que a peça acusatória foi apresentada em 28/9/2020.

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