DOC. 309.0680.4103.9218

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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