DOC. 561.0241.9614.6348

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE A DEVEDORA É CREDORA. AGRAVO ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO E A PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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