DOC. 965.5480.1483.9547

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Valor consignado que enseja a declaração de quitação do débito. Não acolhimento. Tema 967 do STJ. O pagamento parcial da dívida não enseja a quitação da obrigação. Cumprimento parcial. Art. 545, §2º do CPC. Apurar-se-á o montante remanescente em sede de liquidação de sentença. Dano moral. Pedido de procedência. Não acolhimento. Situação vivenciada que não se distancia de meros aborrecimentos normais de uma sociedade. Inexistência de comprovação de qualquer abalo psicológico ou sofrimento excepcional. Mero dissabor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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