TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO DE VIDA -
Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por contratante contra instituição financeira, alegando prática de venda casada em descontos de seguro na conta corrente. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Discute-se se houve venda casada na contratação de seguro de vida e a existência dessa tese como causa de pedir. O fundamento jurídico da abusividade da cobrança em prática de venda casada foi formulado desde a petição inicial, inexistindo óbice que seja cumulado com fundamento de inexistência de contratação. Tese inicial bem delimitada no sentido de que a consumidora nunca pretendeu contratar seguro de vida, o qual lhe foi imposto quando da contratação de outra operação bancária. Formulação de pedido de exibição de documentos contratuais não impugnado pela ré, que sequer esclareceu a existência de outros serviços fornecidos à consumidora. A autora apresentou extratos bancários, onde se verifica a contratação de empréstimo vinculado ao contrato de seguro de vida. A ré não comprovou a facultatividade da contratação do seguro, nem prestou informações adequadas, configurada a venda casada. Devida a repetição em dobro, diante da aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva. Inocorrência do dano moral. Abusividade na contratação de seguro não constitui, por si só, dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito