Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6005.3900

351 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Risco de banalização.

«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam... ()

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Doc. 154.6474.7001.1300

352 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«Para que haja responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Patente nos autos a prática de ato ilícito por part... ()

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Doc. 348.8433.2171.3369

353 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido

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Doc. 146.8743.5015.4200

354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade. Seguro. Transporte marítimo. Avarias em equipamento importado. Recusa de cobertura securitária. Conduta ilícita da seguradora não verificada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos não providos.

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Doc. 672.6877.2144.8377

355 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação pela autora de ser indevida a inclusão de seu nome pela ré no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. Ré a comprovar a origem do débito e comunicação da anotação. Ausência de ato culposo da ré a ensejar pedido de indenização por dano moral. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé caracterizada. Conduta prevista no art. 80, I e II. Multa fixada em 10% do valor atribuído à causa de R$ 6.342,14. Importe não excessivo e condizente com a si... ()

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Doc. 163.6944.3429.3186

356 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Manutenção de dependente, maior de idade, em contrato. Exclusão em decorrência da idade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Autor, com 25 anos, dependente do plano de saúde desde o nascimento. Ausência de cláusula contratual específica prevendo a exclusão de dependente pela maioridade. Manutenção devida. Recurso do autor. Indenização por dano moral. Inocorrência. Mero dissabor que não revela a ocorrência de dano moral. Precedentes. Recurs... ()

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Doc. 871.6448.9514.9167

357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de dano moral. Determinou-se que o réu cumpra a obrigação de descontar em folha o valor correto das parcelas de R$ 705,00 mensais e autorizou o depósito judicial do valor da diferença. Pedido de danos morais julgado improcedente. Réu condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Que... ()

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Doc. 126.2790.1000.0500

358 - TJRJ. Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com o... ()

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Doc. 772.2944.9280.3382

359 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PEDIDO DE REEMBOLSO FRUSTRADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento do bilhete aéreo equivocado - Pedido de reativação do bilhete ou reembolso frustrado - Ausência de demonstração de prejuízo - Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - O cancelamento do bilhete aéreo equivocado, e a negativa do recebimento do reembolso não autorizam a fixação de indenização por danos morais em favor do consumidor, insuscetível de causar lesão ... ()

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Doc. 145.1754.5003.6900

360 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Irrelevância da demonstração do pedido de baixa encaminhada ao Banco. Boa fé, no caso, que não inibe a obrigação de ressarcir. Dano moral «in re ipsa». Desnecessidade de prova do dano. Valor da indenização moderadamente fixado. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0000.8900

361 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prova de contratação válida entre as partes. Indenização por dano moral devida. Pedido de majoração do valor fixado. Admissibilidade. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 144.2833.3006.3800

362 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Montante reduzido. Recurso provido em parte.

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Doc. 214.6391.2648.3633

363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autora que alega ter sido vítima de propaganda enganosa pela clínica médica ré - Cerceamento de defesa não configurado - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Contratos celebrados que deixam clara a obrigação da contratante pelo pagamento do valor remanescente ao reembolso realizado pelo convênio médico - Ausência de indícios da afirmada propaganda enganosa, fato que não poderia ser demonstrado por prova oral, considerando o que disposto nos co... ()

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Doc. 705.2610.5011.6254

364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. A autora alega desconhecer os descontos e pede a declaração de inexistência contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral devido aos desco... ()

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Doc. 154.6474.7001.2300

365 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Risco de banalização.

«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam... ()

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Doc. 154.1950.6003.4200

366 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Pressupostos.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , V e X e que encontra guarida também Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Há pressupostos específicos que precisam ser objeto de prova. Hoje, notadamente, em face das lides envolvendo a responsabilidade civil do empregador por dano moral que abarrotam o Judiciário Trabalhista, não basta alegar é preciso provar. Os pedidos de dano moral não podem... ()

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Doc. 346.7079.8129.6154

367 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGA (IFOOD) - DESATIVAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO

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Doc. 261.7417.5706.3790

368 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3003.6100

369 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

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Doc. 814.6593.3644.2226

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Não se perigo atual ao agravante, posto que não há nenhum elemento nos autos que o indique. A apuração dos danos acarretados à imagem e reputação do autor, bem como de seus reflexos, depende da regular instrução probatória, como bem lançado na r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 600.7495.0290.7239

371 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de procedência. Réu que não comprovou a origem da dívida. Irresignação do autor quanto ao valor da condenação por dano moral. Dano moral. O autor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, pois inexistente outra negativação. Súmula 385/STJ. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, «quantum» arbitrado em primeiro grau (R$ 7.000,00) adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes, suficiente a minimizar o sofrimento ... ()

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Doc. 146.8743.5005.3800

372 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consórcio. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição das quantias pagas e de indenização por dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Inocorrência do dano moral a ensejar o pagamento da indenização pleiteada. Recurso improvido.

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Doc. 157.2142.4010.1000

373 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recusa da instituição de crédito de concessão de empréstimos ao autor. Pedido negado por conta de restrições internas. Análise de risco. Liberalidade da instituição financeira. Abalo moral. Não configuração. Reclamo desprovido.

«Tese - A negativa de concessão de empréstimo a cliente bancário em decorrência de restrições internas não gera abalo de ordem moral, visto que o fornecimento de crédito constitui discricionariedade da instituição financeira. 1 A concessão de crédito se insere na órbita da liberalidade ou da discricionaridade da empresa que o fornece, não tratando-se, pois, de uma obrigação legal. Não gera dano moral a recusa de concessão de empréstimo a cliente bancário por restrições ... ()

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Doc. 163.5721.0003.9500

374 - TJRS. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte. A impossibilidade de exploração da atividade agrícola, por si só, não enseja lesão extrapatrimonial, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 145.3720.6010.2900

375 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito negativado que não se refere a nenhuma das cobranças efetuadas pela ré. Reconhecida sua ilegitimidade passiva para parte do pedido. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.8133.0021.1200

376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida paga. Incumbência recebida do legítimo credor, que não comunicou à requerida o pagamento realizado pelo autor. Ausência de exposição vexatória. Inocorrência de dano moral indenizável. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.8000.4000

377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de motocicleta nova. Ação redibitória com pedido de indenização. Vícios insanáveis. Vício de qualidade. Culpa da ré. Dano moral evidenciado. Indenização devida e bem dosada monocraticamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 717.2561.0425.3723

378 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

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Doc. 414.2527.1223.5591

379 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLÁRATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Quitação da dívida após o vencimento do débito - Demora no levantamento da restrição pela ré - Manutenção indevida da negativação - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Dano moral configurado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva à hipótese dos autos - Sentença parcialmente reformada para diminuir o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido

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Doc. 993.9128.9588.9463

380 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum» i... ()

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Doc. 786.6498.2231.6038

381 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Compra e Venda Direta de Veículo - PCD - Autorização para aquisição de veículo com isenção por pessoa com deficiência - Proposta de negócio realizado durante o estado de calamidade em decorrência da pandemia do coronavírus - Caso dos autos em que não formalizada a compra, apenas pedido de veículo adaptado, sujeitos à disponibilidade e alteração de preço no momento do faturamento futuro - Expectativa de direito não concretizada - Condições devidamente informadas ao pretenso a... ()

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Doc. 383.5324.9527.5826

382 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral. Inexistência de comprovação do pacto de fidelidade. Pedido declaratório procedente. Dano moral decorrente de negativação. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. Juros de mora da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 118.1492.0000.2800

383 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imagem. De uso indevido, por imitação, de uniforme e distintivo de propriedade da CBF/autora da ação (seleção brasileira de futebol). Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Pedido procedente na hipótese. Dano moral indevido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Propaganda utilizando os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da Seleção Brasileira, constando o número sete na camisa do jogador Bebeto. Propaganda que induz o expectador a levar em consideração a ideia de sucesso da seleção para a bebida Coca-cola. Obrigação de indenizar da primeira apelante, pelo uso indevido, por imitação. Lucros Cessantes que se reconhecem e que necessitam ser liquidados por arbitramento. Danos emergentes não c... ()

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Doc. 467.5330.9443.8177

384 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da parte autora. Pedido de indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. Dano moral não configurado. Verba sucumbencial adequadamente fixada. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7348.8900

385 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A concepção atual de dano moral orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação de direito «damnum in re ipsa».» «Configura dano moral indenizável a apresentação de cheque pré-datado antecipadamente, causando transtorno financeiro à conta corrente da vítima.»

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Doc. 140.8133.0011.0400

386 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Descabimento. Fixação em valor razoável. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3019.5300

387 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por atraso na entrega das obras. Inadmissibilidade. Meros aborrecimentos que não ensejam indenização por dano moral. Precedentes. Ressarcimento de despesas com registros. Ônus da prova do autor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 144.5703.7000.0200

388 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em conta corrente. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 938.5657.2450.4660

389 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização reduzida a R$10.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 145.6541.8003.5600

390 - TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Formulação de pedido genérico quanto ao dano moral. Admissibilidade. Valor que depende de arbitramento judicial. Recurso provido.

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Doc. 1692.9021.7260.9600

391 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso que comporta provimento. Inscrição do débito posterior ao pagamento, com baixa de anotações anteriores. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado. Negativação indevida de dados que supera mero aborrecimento e configura dano «in re ipsa". Valor da indenização que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não configura enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 765.9823.8403.6322

392 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264, do STJ - Cabimento, em princípio - Todavia, suspensão deve ocorrer após apreciação do pedido de gratuidade pendente e da citação - Observância aos arts. 240 e 312, do CPC - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 146.8983.5001.2200

393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Corte da linha telefônica sem prévio aviso em razão do atraso no pagamento de acordo. Pedido de ressarcimento moral. Sentença de improcedência. Demonstração de que o corte é indevido. Dano moral verificado. Indenização devida e fixada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 594.0578.1938.2377

394 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Acordo formalizado com uma corré no curso da demanda que afasta o pedido consistente em obrigação de fazer. Pedido indenizatório por danos morais que permanece em face da requerida-apelante. Falha na prestação de serviço verificada, que, no entanto, não configura dano moral indenizável. Ausência de consequência que extrapole a esfera patrimonial do requerente. Dano moral afastado. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido

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Doc. 293.2767.3465.1561

395 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUESTIONAMENTO À RECUSA DA RÉ AO PLEITO DE TROCA DE TITULARIDADE DE CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA. DANO MORAL ALEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte litigante, sob alegação de recusa injustificada da ré na troca de titularidade da conta de consumo de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se a recusa na troca de titularidade da conta de energia elétrica, em razão da ausência da documentação exigida, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES... ()

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Doc. 150.8765.9006.3200

396 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização. Dano moral. Dispensa discriminatória. Ausência de prova.

«Não comprovando a reclamante que a sua dispensa teve caráter discriminatório, uma vez que a própria trabalhadora não tinha conhecimento de sua gravidez nessa ocasião, não há como imputar à reclamada a prática de ato ofensivo à esfera íntima e ao patrimônio moral da trabalhadora. Não se verificando os requisitos da responsabilidade civil, notadamente, a conduta antijurídica da reclamada, o dano moral e o nexo causal entre este e a conduta empresária, mantém-se a decisão de ori... ()

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Doc. 826.4707.2920.6241

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM LASTRO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte, comprometedor de sua subsistência, causa dano moral. Se, porém, a subsistência não é comprometida, como ocorre no caso concreto, em que só foi debitada da conta corrente da parte uma única parcela, inferior a 3% do salário mínimo, não há falar-se em indenização por dano moral.

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Doc. 422.1818.7028.1954

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que foi reconhecido por sentença o nexo de causalidade entre a queima de eletrodomésticos e a oscilação de energia elétrica. Consumidora que imediatamente entrou em contato com a ré para ressarcimento do prejuízo, e após de vários meses, teve negado seu pedido. Dano moral configurado. Abalo que decorre não só da privação do uso dos equipamentos elétricos, de grande utilidade em qualquer lar, e que decerto foram adquiridos com muito esforço pela família, mas também pelo... ()

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Doc. 845.0611.9157.0615

399 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados. - Dano moral. Pedido de fixação não acolhido. - A cobrança indevida, por si só, não configura automaticamente dano moral. Reparação que se mostra pertinente quando demonstrada a ocorrência de lesão a bem extrapatrimonial contido... ()

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Doc. 262.5060.5421.7553

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO SERVIÇOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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