Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6817.5659

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Reparação de danos à vítima. Art. 387, IV, CPP. CPP. Pedido expresso formulado por assistente de acusação. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Incidência. Ameaça ao direito de ir e vir. Via inadequada. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada manteve o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem sobre a viabilidade da reparação do dano causado à vítima, considerando a existência de pedido expresso formulado pela assistente de acusação - fundamento este não infirmado nas razões do presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A matéria ora controvertida - reparação de danos causados pela infração, previsto no CPP, art. 387, IV - não se amolda à concepção de constrangimento ilegal do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9013.5000

202 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental provido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2 - Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1013.4900

203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 2º. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Desclassificação. Supressão de instância. Agravo regimental.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.0800

204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pleito de aplicação pelo juízo da execução. Progressão de regime. Indeferimento. Montante da pena a cumprir após o desconto. Reincidência. Motivação idônea. Manutenção do regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sentido de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto CPP, art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). 2 - espécie, extrai-se que, ao analisar o pedido de readequação do regime, com ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9003.7900

205 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Com a prolação de sentença condenatória encontra-se superada a matéria relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal, conforme Súmula 52/STJ. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1005.6200

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reparação cível mínima. CPP, CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. II - O , caput, e , parágrafo único, definem que são crimes contra o sistema financeiro nacional operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio e efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6005.5500

207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 482, parágrafo único. Não ocorrência. Quesitação quanto ao nexo causal. Causa relativamente independente. Relevância apenas se, por si só, causar o resultado. CP, art. 13, § 1º. 2. Violação do CPP, art. 497, III. Intervenção indevida do juiz. Não verificação. Mero esclarecimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Pedido de progressão de regime. Impropriedade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Júri. Quesitação. - A defesa reconheceu os fatos, mas sustentou que a morte da vítima decorreu de causa relativamente independente, que, por si só, produziu o resultado. - O quesito referente ao nexo causal (3. Os ferimentos acima descritos causaram a morte da vítima?) não excluiu a tese defensiva, uma vez que a resposta negativa a este quesito já revelaria o acolhimento da tese de ausência de nexo causal, quer por causa absolutamente independente, quer por causa relativament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6011.0002.5800

208 - STJ. Penal. Roubo majorado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso do ofendido e submissão ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à fixação da indenização pelo juízo da condenação, à míngua de pedido e do contraditório, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, orientando-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo Réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo regimental desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0267.9291

209 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 387, § 2º. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito do julgamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O s embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, ín... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.9004.9400

210 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 44, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos subjetivos. Medida insuficiente à reprovação e prevenção da conduta criminosa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que o princípio da suficiência, previsto no , III, aponta que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só terá lugar quando se mostrar adequada e suficiente para atingir as finalidades da sanção penal (retributiva e preventiva). [...] Na situação concreta, tenho que o acusado não faz jus à substituição da pena, porquanto a gravidade do fato (tentativa de homicídio) que originou sua condenação tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.1956.9603.5484

211 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que estabeleceu medida protetiva de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um grau de razoabilidade. 3. Manutenção da condenação a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4474.0001.6900

212 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus concedido de ofício para excluir da sentença a condenação à reparação civil. Possibilidade. CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Inaplicabilidade aos delitos cometidos antes da entrada em vigor da norma. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal.

«1. Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção expedindo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a reparação civil fixada na sentença condenatória quando configurado o constrangimento ilegal evidente. 2. No caso, o disposto no CPP, CPP, art. 387, IV (norma de direito material mais rigorosa ao réu), que cuida da reparação civil dos danos sofridos pelo ofendido, foi aplicado a delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. 3. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1014.2600

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pleito de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Não obstante a pena do agravante ter sido fixada em quantum inferior a 4 anos, o regime prisional a ser imposto deve ser o mais gravoso - no caso, o semiaberto, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal - , tendo em vista tratar-se de réu reincidente. 2 - «A previsão inserida no § 2º do CPP, art. 387 não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas da possibilidade de o Juízo de 1º grau, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0010.2700

214 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2. Cabí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2004.9500

215 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prolação de sentença condenatória. Dosimetria. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Motivação inidônea. Impetração conhecida em parte. Ordem concedida.

«1 - A Corte estadual não conheceu da impetração originária no ponto atinente à dosimetria da pena, por considerar que a matéria deveria ser apreciada na via recursal adequada. 2 - O apelo defensivo está concluso com o relator para julgamento, de modo que o exame da matéria diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 3 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2378.1283

216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. CPP, art. 387, IV. Fixação de valor mínimo por danos causados pela infração penal. Existência de pedido expresso. Ilegalidade não evidenciada.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6011.3000

217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6260.7691

218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Suficiência de pedido expresso. Aferição do dano e dimensão extraídas do contexto criminoso. Restabelecimento da indenização. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente julgamento proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, a Quinta Turma deste STJ passou a adotar o entendimento já acolhido pela Sexta Turma deste STJ, sedimentando a posição segundo a qual, para a fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais, não se exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do CPP, art. 387, IV, bastando que conste o pedido expresso na inicial ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3554.4001.7400

219 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivação idônea. Confissão espontânea e regime. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4590.4004.1900

220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.7185.1876.9587

221 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO AO PCR/2010. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento até o advento do PCR/2010 e daí em diante os reflexos das diferenças salariais, demandaria a análise do título executivo judicial, a fim de se verificar a existência de interpretação dissonante e, em consequência, ofensa à coisa julgada, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9354.1008.4300

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Análise. Irrelevância. Reprimenda final. Patamar superior a 4 anos de reclusão. Mesmo após o desconto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Manutenção. Agravo improvido.

«1 - O CPP, art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - In casu, mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar efetivamente cumprido pelo paciente, a condenação permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão e, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5115.4003.2600

223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. No caso concreto, a magistrada de primeiro grau afirmou não ter condições ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9425.6003.5400

224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Via processual inadequada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2007.2000

225 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Tese firmada no Resp 1.643.051/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. 2 - É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração pedido expresso por parte do Ministério Público na exordial acusatória. 3 - Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1014.2500

226 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Vedação a apelo em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Ré que respondeu presa ao processo. Custódia cautelar. Manutenção na sentença. Detração. Ausência. Ilegalidade. Pena. Cumprimento quase integral. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tal providência se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0476.9883

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ concedido para o redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a fixação de pena inferior a 4 anos de reclusão, tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação do regime imediatamente mais gravoso, não é aplicável a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6472.1203

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido para a manutenção da prisão preventiva na sentença. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimenta L imp rovido.

1 - A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9003.2900

229 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro. Detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Negativa de aplicação do instituto na origem. Ilegalidade. Trânsito em julgado. Análise pelo juízo das execuções criminais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A previsão inserida no § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal não se refere à verificação dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.7737.4933.2567

230 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS (ART. 387, IV, CPP). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129 §13 do CP. Imposição da pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto. Concedido o sursis penal (art. 77 CP), pelo prazo de 02 anos, sob as condições de comparecimento mensal à CPMA e obrigação de manter endereço atualizado. Fixado o valor reparatório mínimo por danos morais à vítima em 10 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se a prova amealhada é suficiente para a condenação; (ii) subsidiariamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0555.7897

231 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1954.9258

232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar decretada de ofício pelo juízo sentenciante. Ilegalidade. CPP, art. 387, § 1º deve ser interpretado conforme o CPP, art. 311, à luz das características do sistema acusatório. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.

1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. 2 - «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, ved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9950.5001.7400

233 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. A pena imposta, o regime fixado e a alegação de que «a ré respondeu ao feito cautelarmente recolhida» não são bastantes para sustentar a continuidade de sua segregação antes do término das deliberações pelas i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2453.9002.1300

234 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do art. 71, «caput», todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2.º. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. 3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0394.8127

235 - STJ. Habeas corpus. Facilitação de fuga. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. Art. 387, parágrafo único, do CPP. Writ prejudicado.

1 - Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2 - A Lei 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do CPP, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0528.8875

236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Instrução específica. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do mo ntante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - No caso, consta da denúncia pedido de fixação do valor indenizatório mínimo, com a indicação do valor. Contudo, não foi realizada instrução específica s obre o tema, de modo a permitir o exer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1004.2500

237 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo duplamente circunstanciado. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Art. 312 e 387, § 1º do CPP. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8004.8300

238 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (840 g de maconha) e posse ilegal de arma de fogo. Manutenção da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória. Falta de fundamentação concreta. CPP, art. 387, § 1º.

«1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal, cumprindo ao Magistrado vincular s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1651.5873

239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1012.8500

240 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Decreto de prisão por ocasião da sentença. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Possibilidade. Art. 387, CPP. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. O Código de Processo Penal, no art. 387, com a redação dada pela Lei 11.719/08, autoriza a imposição da prisão na sentença condenatória, desde que de forma fundamentada. 3. Encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ. 4. Ordem denegada, a unanimidade de vo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1700.4170

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. CPP, art. 387, IV. Ausência de pedido expresso na denúncia. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação do valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, prevista no CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso formulado na denúncia, com a indicação do montante pretendido, e realização de instrução específica sobre o tema, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2 - Descumpridos tais requisitos, não há que se falar em fixação de valor mínimo para fins de reparação, seja ela de índole material ou moral, e independentemente de a parte ter r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9310.9654

242 - STJ. Reparação do dano. Estelionato majorado. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária e reparação civil dos danos. Vítima determinada. Preferência. Compensação. Compatibilidade entre os institutos. Finalidade reparatória. Coincidência entre os beneficiários. Dedução do montante. Recurso especial provido. Penal e processual penal. CPP, art. 387, IV.

1 - Diante de uma interpretação teleológica, o , § 1º previu uma ordem de preferência entre os beneficiários elencados, sendo certo que, havendo vítima determinada, impõe-se que o valor estipulado para prestação pecuniária seja a ela destinado, no caso dos autos, a União. 2 - O , § 1º prevê que a prestação pecuniária tem natureza de pena (restritiva de direitos), contudo, possui finalidade nitidamente reparatória (cível), ao dispor que «(...) consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6006.6800

243 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público e do assistente de acusação. Dano moral. Decorrência da própria conduta delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo falar em necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9243.4003.1100

244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado. Reparação de danos materiais. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, mas, de fato, a violação do CPP, CPP, art. 387, IV, haja vista o Tribunal de origem, a despeito do quanto requerido na denúncia, ter fundamentado a exclusão da indenização fixada em favor da vítima diante da ausência de pedido neste sentido. 2. Não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração ao quanto disposto pela Corte a quo, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6002.2200

245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão proferido pela corte de origem. CPP, art. 387, § 1º. Julgamento do HC 126.292 pelo STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo capaz de torná-lo nulo, especialmente porque a Corte de origem apreciou a questão da arguição da inconstitucionalidade do CPP, art. 222 de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. 2. No que diz respeito ao CPP, art. 387, § 1º, a parte embargante requer que seja declarado expressamente o direito de recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4492.5838

246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0910.1856

247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Instrução específica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - No caso, consta da denúncia pedido de fixação do valor indenizatório mínimo, com a indicação do valor. Contudo, não foi realizada instrução específica sobre o tema, de modo a permitir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0985.6430

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão extemporânea. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Evidenciado constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - É pacífico o entendimento de que a urgência intrínseca às medidas cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão (HC 214.921/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/3/2015). 2 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para justificar a custódia a tornam ilegal por não atender ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0000.6300

249 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração da pena nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão a ser apreciada no recurso próprio, de apelação, pendente de apreciação. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo o pleito de aplicação do CPP, art. 387, §2º do sido apreciado pelo Tribunal de origem, não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Mostra-se prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, quando já interposta a apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações, as quais dependem de análise fático probatória, a ser realizada pelas instâncias ordi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0609.7623

250 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Direito de recorrer em liberdade. Violação dos arts. 283 e 387, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

1 - A violação dos arts. 283 e 387, § 1º, do CPP, como apresentada nas razões recursais, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Ademais, a Corte de origem consignou, quanto ao pedido da revogação da prisão preventiva: (i) caracteriza inovação recursal e (ii) deveria ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações