DOC. 182.5100.4005.5100

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Desconto do período em que o paciente permaneceu preso cautelarmente. Ausência de repercussão imediata no regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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