STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubos majorados. Alegação de afronta ao CP, art. 68, parágrafo único, e ao CPP, art. 387. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Fração de aumento pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As alegadas afrontas ao CP, art. 68, parágrafo único, e ao CPP, art. 387 não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco objeto de embargos de declaração e, ante a ausência de prequestionamento, incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito