DOC. 190.5190.5007.0400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 59 elevação da pena-base. Justificativa idônea. Alteração. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Quantum de aumento. Discricionariedade do magistrado sentenciante. Violação ao CPP, art. 387, IV. Indenização. Valor arbitrado. Alteração. Impossibilidade. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ.

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