Competencia Justica Do Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.2372.5000.0600

451 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Decisão proferida pelo STJ no cc 101.556/SP. Advento da Súmula Vinculante 22/STF . Interpretação do CF/88, art. 114, I. Prevalência. Competência da justiça do trabalho.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada em face de acórdão prolatado pelo TJ/SP, que reconheceu sua incompetência para o julgamento de ação indenizatória fundada em acidente de trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a despeito de prévia decisão do STJ, prolatada no CC 101.556/SP, que declarara a competência da Justiça Comum Estadual. 2. A interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao , I, que resultou na edição da Súmula Vi... ()

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Doc. 154.1950.6005.3100

452 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente político. Empregado ocupante de cargo de secretário municipal de planejamento e gestão estratégica. Cargo político. Relação jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de demanda que envolva empregado ocupante de cargo de Secretário Municipal de Planejamento de Gestão Estratégica, uma vez que se trata de cargo político, tratando-se de relação jurídico-administrativa com o município.»

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Doc. 172.6745.0019.8100

453 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Justiça do trabalho. Incompetência. Complementação de aposentadoria. Decisão plenária da excelsa corte. Critérios de modulação.

«Embora definida a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame de pretensões originárias de relações previdenciárias complementares (), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs 586453 e 583050), enquadrando-se o caso na regra de transição também definida naqueles julgamentos, segundo a qual deveriam permanecer na Justiça do Trabalho as ações nas quais já proferidas sentenças de mérito até a data daqueles julgamentos (20/02/2013), ... ()

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Doc. 181.9292.5015.6400

454 - TST. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com decisão do STF, devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foi proferida sentença de mérito até a data de 20/2/2013. No presente caso, já houve decisão de mérito acerca da matéria em 16/08/2012, razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5332.9002.2100

455 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação de caráter jurídico-administrativo

«Se não houve admissão mediante prévia aprovação em concurso público, mas, por meio de contrato administrativo, a relação entre as partes não era especificamente de trabalho, única hipótese de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria nos termos do , inciso I (com a redação dada pela EC no 45/2004), existindo entre as partes relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum.»

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Doc. 103.1674.7119.0000

456 - STJ. Competência. Conflito. Ação fundada no cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95. Competência da Justiça do Trabalho. Tribunal de Justiça que se declara incompetente para conhecer dos recursos posto que já vigente aquela norma.

«Com o advento da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenha havido homologação. Proferidas as sentenças pelo Juiz de Direito, antes da vigência da Lei 8.984/95, e declarada a incompetência «ratione materiae» do Tribunal de Justiça para conhecer dos recursos, posto que já vigente aquela norma, compete ao órgão de segu... ()

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Doc. 144.9131.4005.3800

457 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. O CF/88, art. 114, VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho, prejudicados os apelos.

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Doc. 136.7681.6000.7900

458 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista. Competência material da justiça do trabalho.

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Doc. 163.5721.0007.7200

459 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.

«II - Isso porque, com a nova redação dada ao , VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». III - Desse modo, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência dessa Justiça especializada. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Ju... ()

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Doc. 103.1674.7456.8100

460 - STJ. Recurso especial. Competência. Administrativo. Trabalhista. Penalidade administrativa imposto a empregadores pelos órgão de fiscalização do trabalho. Incompetência do STJ para apreciar o recurso. Remessa dos autos para o TST. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente da 1ª Seção. CF/88, art. 114, VII. CPC/1973, art. 541.

«, VII - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho». Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. 117.2741.2208.0450

461 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. 1. CPC, art. 966, II. 1.1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão envolvendo a alteração das regras de custeio do pla... ()

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Doc. 146.4212.2007.3500

462 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.

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Doc. 684.4292.1649.8703

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ação civil «ex delicto» decorrente de condenação do executado, ora agravado, na esfera penal pela suposta prática de furto cometido mediante abuso de confiança. Agravo que não pode ser conhecido. Ato ilícito que ocorreu durante a relação de trabalho, ao que o recorrido se aproveitou de seu cargo para praticar o delito. Incompetência da Justiça Estadual. O art. 114, I, IV e IX, todos incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004, da CF/88 determina que é de competência da Justiça... ()

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Doc. 166.0135.7000.2000

464 - TRT4. Plano de saúde. Alteração contratual. Competência da justiça do trabalho.

«É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação que envolva alegação de alteração contratual lesiva quanto às condições de plano de saúde incorporado ao contrato de trabalho de empregada aposentada, não podendo se confundir com a decisão de incompetência desta Justiça em razão da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 20-02-2013, nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, na medida em que esta trata de complementação de aposentadori... ()

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Doc. 239.2254.2334.0154

465 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. 2. Ação extinta no Juizado Fazendário uma vez que a Lei de regência do Sistema dos Juizados não comporta declínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Definir a competência para julgamento da ação de cobrança de valores devidos pelo trabalho intramuros. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 166.0094.2000.4100

466 - TRT4. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação envolvendo a devolução de honorários advocatícios indevidamente cobrados pelo sindicato profissional, em sede ação de substituição processual. A relação jurídica havida entre o sindicato e o empregado sindicalizado deriva da prestação de serviços advocatícios, possuindo nítida natureza de relação de consumo, que foge da competência desta Justiça Especializada. [...]»

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Doc. 103.1674.7360.3400

467 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do . Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.»

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Doc. 143.1824.1032.3500

468 - TST. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, considerou preclusa a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a reclamada não havia suscitado anteriormente a questão, em nenhuma oportunidade. Com isso, não adotou tese explícita sobre a competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria concernente à complementação de aposentadoria. Assim, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, está ausente o necessário prequesti... ()

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Doc. 142.5854.9016.9500

469 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«A presente reclamação trabalhista versa sobre lide decorrente da relação de trabalho, não vinculada por relação jurídica-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar e julgar este feito pertence à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no , I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7393.7200

470 - TRT2. Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos físicos. Recebimento do empregador, em face do acidente de trabalho. Descabimento. Matéria na hipótese eminentemente previdenciária. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Inexiste previsão na legislação trabalhista a amparar a pretensão de empregado no sentido de receber de seu empregador indenização por danos físicos, haja vista que a matéria é eminentemente previdenciária e, como tal, deverá ser submetida a uma das Varas de Acidentes do Trabalho, perante a Justiça Comum. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7499.2900

471 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. «Habeas corpus». Matéria penal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, IV.

«O inc. IV do determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar «habeas corpus», «habeas data» e mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. O pedido de 'habeas corpus' pode ser usado contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza, e não apenas em ações penais. Desta forma, conclui-se que se fosse a intenção da Constituição outorgar à Justiça do Trabalho competência crimina... ()

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Doc. 145.3720.6002.1800

472 - TJSP. Seguridade social. Competência. Foro. Incompetência absoluta. Competência da justiça do trabalho para conhecer de pedidos de complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, cuja controvérsia jurídica resulte de obrigação decorrente de contrato de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. No caso vertente, malgrado o caráter previdenciário da pretensão, o certo é que a relação jurídica estabelecida entre as partes tem origem no vínculo empregatício de participante, ex-empregado. Relação empregatícia como fonte primária do litígio. Incompetência da justiça comum estadual. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

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Doc. 150.8765.9005.1900

473 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Seguro de vida. Quitação do valor. Querela sobre juros e correção monetária. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora a reclamante alegue que não houve repasse de valores à referida seguradora, o documento de fl. 59 comprova que foi ela, a seguradora, quem se obrigou a reembolsar à associada (ora recorrente) os valores nominais de suas contribuições em parcela única a ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal. Assim, se a seguradora efetuou a devolução sem levar em consideração os juros e a correção monetária, é contra ela que deve ser ajuizada ação, pois, como bem destacou o ... ()

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Doc. 154.7711.6003.3800

474 - TRT3. Contribuição previdenciária. Competência. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Riscos ambientais do trabalho (antigo seguro de acidente do trabalho).

«A alíquota destinada ao financiamento da aposentadoria especial, tratada nos e , e dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa causada pelos riscos ambientais trabalho (antigo Seguro por Acidente do Trabalho, art. 22, II da Lei 8.212/91) se inclui nas contribuições previdenciárias, sendo esta Justiça do Trabalho competente para executá-la, questão já pacificada pelo TST, nos termos da Súmula no 454.»

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Doc. 154.1950.6003.2400

475 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Autarquia federal. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do , I, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. À luz da referida norma, é patente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das reclamações em que se busca, com supedâneo Súmula 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público, pelo adimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestad... ()

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Doc. 154.1950.6005.9000

476 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência da justiça do trabalho.

«A competência da Justiça do Trabalho deve ser reconhecida nas demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista, reconhecida como tal em lei específica e com anotações pertinentes Carteira de Trabalho. Esse entendimento não afronta a decisão liminar proferida ADI 3395 de 01/02/2005, conforme reiteradas decisões do TST.»

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Doc. 144.9131.4005.0800

477 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Direito comum. Feito julgado em 1º grau pela justiça comum após a edição da Emenda Constitucional 45/04. Nulidade dos atos decisórios. Remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2472.9000.7200

478 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente, auxílio doença e aposentadoria por tempo de serviço. Primeiros pedidos da competência do Juízo Estadual e o último da competência do Juízo Federal. Cumulação. Inadmissibilidade. Decretação, de ofício, da nulidade de parte da sentença. Cisão do processo determinada para que os correspondentes pedidos sejam apreciados pelos respectivos Juízos competentes. Conflito negativo suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 165.2472.9010.8800

479 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15 do Supremo Tribunal de Justiça e súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Assim, decreto nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo os autos ser remetidos para uma das Varas Federais de Santos (4ª Subseção).

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Doc. 220.2171.2950.5806

480 - STJ. Processual civil. Conflito de competência suscitado por Juiz federal em face do Juiz do trabalho. Ação anulatória de auto de infração lavrada por auditor-fiscal do trabalho calcada na tese de que tomador de serviço não responde pelas condições de segurança apuradas na fiscalização. Competência da justiça do trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, VII.

1 - Sobre a questão dos autos, a Construtora LG Ltda ajuizou ação anulatória de auto de infração com pedido de repetição de indébito em face da União, pois sofrera autuações lavradas por Auditor Fiscal do Trabalho. 2 - Nesta demanda, a principal tese para anular os autos de infração é a da ausência de responsabilidade pelas condições de trabalho apuradas pela fiscalização, uma vez que os operários teriam sido contratados por empresas terceirizadas (ou seja, a autora seria... ()

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Doc. 103.1674.7314.5500

481 - STF. Servidor público. Competência. Relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Origem do direito. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para julgar controvérsia entre servidor público e a administração é da Justiça do Trabalho pouco importando que a parcela em jogo esteja prevista em norma local. Define a competência a relação que aproxima o prestador do tomador dos serviços.»

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Doc. 147.7895.3020.7700

482 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança. Previdência social. Empresa privada. Ação objetivando o recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, com a redação. Reconhecimento da incompetência «ratione materiae», com determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

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Doc. 655.4177.3720.1040

483 - TST. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL CONCEDIDO A EX-EMPREGADO EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de matéria nova no âmbito desta Corte. 2. A competência material da Justiça do Trabalho abrange as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. 3. Portanto, havendo dissídio envolvendo a reintegração de imóvel, cuja posse teve origem em relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. Precedente. 4. O STJ já decidiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar controvérsia relativa à posse de imóvel cedido em razão de contrato de trabalho. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 154.1431.0000.5800

484 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar Reclamação Trabalhista em que o Reclamante pleiteia em face de seu empregador e da seguradora, a indenização decorrente de seguro de vida firmado entre seu empregador e a empresa seguradora, porquanto a controvérsia é oriunda da relação de trabalho. Exegese do »

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Doc. 144.9064.1001.5200

485 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito comum. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. CF/88, art. 114, inciso VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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Doc. 136.7681.6000.7300

486 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Arrematação de imóvel. Extinção de condomínio. Fixação de taxa de ocupação. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete a esta Especializada solucionar pendências posteriores à arrematação de um imóvel, que em nada se relacionam à execução trabalhista decorrente da demanda anterior. Diante da constatação de que todas as providências relativas à imissão na posse já foram tomadas nos autos do processo onde houve a arrematação do imóvel objeto da lide, conclui-se que a prestação jurisdicional ao arrematante se encerrou com a imissão na posse de 50% do bem arrematado. Portanto, a Ju... ()

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Doc. 162.5790.0000.1300

487 - STF. Competência da justiça do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004.

«A partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para apreciar e julgar ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, ajuizada contra o empregador é da Justiça do Trabalho, exceto quando os processos, já em tramitação na Justiça Comum, contassem com sentença de mérito proferida.»

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Doc. 154.1731.0007.7100

488 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Seguro de vida. Contratação prevista em norma coletiva. Competência da justiça do trabalho.

«Se a controvérsia decorre da relação de trabalho, uma vez que o seguro de vida foi contratado pela empregadora, em razão de obrigação prevista em norma coletiva, induvidosa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, já que a hipótese envolve obrigação de caráter acessório que aderiu ao contrato de trabalho (accessorium sequitur suum principale).»

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Doc. 154.7194.2000.3900

489 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Pré-contrato competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual.

«A teor do art. 114, inciso IX, da Constituição, as demandas que versem sobre eventuais direitos adquiridos na fase pré-contratual também se inserem na competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, mesmo que não se tenha aperfeiçoado a relação de emprego, os atos praticados pelos futuros contratantes no período que antecede a formalização do pacto acarretam-lhe direitos e obrigações recíprocas, os quais, em tese, podem ser eventualmente descumpridos. E quando isto acon... ()

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Doc. 143.1824.1008.9800

490 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho

«Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição.»

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Doc. 164.3150.8012.7500

491 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 22). Recurso não conhecido. Incompetência absoluta decretada de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 103.1674.7314.6700

492 - STJ. Competência. Conflito de Atribuição. Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «g».

«Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meto ambiente do Trabalho.»

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Doc. 190.1063.6016.4900

493 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Regularidade do contrato de trabalho temporário. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.

«Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/1993 c/c o inciso IX do (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. T... ()

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Doc. 103.1674.7106.9400

494 - STJ. Competência. Falso testemunho. Justiça do trabalho.

«A competência para processar e julgar crime de falso testemunho perante a Justiça do Trabalho é da Justiça Federal porque a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União. O falso testemunho é crime contra a administração da Justiça. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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Doc. 154.1731.0007.0100

495 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Trabalho autônomo. Competência ex ratione materiae. Prestação de serviços autônomos.

«A competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 , da CF/88, não compreende o julgamento de lides decorrentes da relação de consumo, onde o autor é profissional liberal, que presta serviços autônomos, explorando atividade econômica, de forma habitual e rotineira, com finalidade lucrativa e assumindo os riscos do negócio, principalmente quando o objeto do contrato não é o trabalho, mas o fornecimento de produto ou serviço ao consumidor (artigos 2º e... ()

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Doc. 103.1674.7151.3800

496 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente de trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Competência da Justiça Federal.»

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Doc. 144.5332.9002.8500

497 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária de terceiros.

«O atual parágrafo 3º do , atribui competência a esta Justiça para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Sendo assim, falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros, haja vista que, de acordo com o parágrafo único do , essas contribuições não constituem contribuição social. Deve ser ... ()

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Doc. 143.1824.1045.6200

498 - TST. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde privado. Assistência médica supletiva.

«Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 153.6393.2013.1200

499 - TRT2. Material justiça do trabalho. Incompetência material. Retificação de dados no cnis. A justiça do trabalho não possui competência para exigir o reconhecimento ou averbação do tempo de serviço, por se tratar de matéria de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal, ex VI do CF/88, art. 109, I, parágrafo 3º recurso ordinário provido.

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Doc. 150.3743.4021.2300

500 - TJSP. Competência. Ação indenizatória por dano moral. Fato decorrente de relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114, VI. Observância da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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