Competencia Justica Do Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.1451.2000.9500

501 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.2784.0000.4400

502 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tramento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o município.

«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363/TS... ()

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Doc. 154.7711.6000.7600

503 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.»

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Doc. 184.3363.1000.4400

504 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Cessão de contrato de trabalho. Ausência de vínculo empregatício.

«1 - A competência da Justiça do Trabalho encontra-se delimitada no Carta, art. 114 da República, o qual preconiza a necessidade de existência de relação de trabalho entre as partes para que seja configurada a competência da Justiça especializada. 2 - A cessão de contrato de trabalho, pelo Banco do Brasil à Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB - , para composição da diretoria desta instituição, opera-se com a manutenção integral do vínculo empre... ()

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Doc. 164.7400.5008.8800

505 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Ocupação decorrente de contrato de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual caracterizada. Remessa ao órgão jurisdicional competente. Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, IX. Recurso não conhecido, com determinação de ofício.

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Doc. 142.5854.9008.0100

506 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«A presente reclamação trabalhista versa sobre lide decorrente da relação de trabalho, não vinculada por relação jurídico-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar e julgar este feito pertence à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no , I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7096.5700

507 - STJ. Competência. Conflito. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95. Revogação da Súmula 57/STJ.

«Com o advento da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), a competência para processar ação em que se discute obrigação oriunda de convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho transferiu-se para este ramo do Poder Judiciário. A Súmula 57/STJ está revogada.»

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Doc. 440.7097.1657.6675

508 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. 2. Ação extinta no Juizado Fazendário uma vez que a Lei de regência do Sistema dos Juizados não comporta declínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Definir a competência para julgamento da ação de cobrança de valores devidos pelo trabalho intramuros. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 411.3433.2421.2711

509 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. 2. Ação extinta no Juizado Fazendário uma vez que a Lei de regência do Sistema dos Juizados não comporta declínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Definir a competência para julgamento da ação de cobrança de valores devidos pelo trabalho intramuros. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 103.1674.7499.5700

510 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ação indenizatória. Dano oriundo de assédio sexual em ambiente de trabalho. Prestadora de serviços que é demitida e recontratada por determinação do tomador de serviços. Relação de trabalho configurada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico.»

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Doc. 144.5471.0001.1700

511 - TRT3. Direito de imagem. Atleta profissional. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Lei 12.395/2011 alterou a redação do (Lei Pelé) e acresceu-lhe o art. 87-A corroborando nítida natureza civil para as parcelas pagas ao atleta profissional a título de direito de imagem. O pedido e a causa de pedir se vinculam tem como fundamento o direito de imagem utilizado pela demandada sem consentimento do autor, em ação originalmente ajuizada na Justiça Comum, que declinou a competência da Justiça do Trabalho. Porém, não se entendendo que o feito se ... ()

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Doc. 142.5854.9003.3800

512 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 155.3422.7001.8300

513 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Ementa. Competência da justiça do trabalho. Alteração das regras do plano de saúde. Art. 114 da cr/88.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as controvérsias que envolvem questões afetas às regras do plano de saúde contratado na vigência do contrato de trabalho e mantido após a ruptura contratual, notadamente quando o benefício é concedido por entidade instituída pela empregadora, tratando-se de direito ínsito à relação empregatícia, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, na forma do , I. Ainda que não se entenda que os pedi... ()

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Doc. 190.1071.8005.8800

514 - TST. Recurso de revista. Competência material. Justiça do trabalho. Ente público. Vínculo empregatício. Cooperativas de trabalho. Desvirtuamento

«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego. 2. A simples existência de contrato com cooperativa não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, em virtude da inobservância das condições estabelecidas na Lei 5.764/1971. 3. Se a Justiça do Trabalho, à luz do CF/88, ar... ()

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Doc. 150.5621.8005.7500

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Competência. Indenização. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho.

«1. Com o julgamento do RE 600.091, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, com característica de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. 2. Agravo regimental provido para anular os atos decisórios e determinar a competência da Ju... ()

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Doc. 144.5335.2002.9500

516 - TRT3. Grande empreitada. Obra civil vultuosa. Incompetência da justiça do trabalho

«Ainda que se considere a ampliação da competência trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, a competência desta Especializada se limita às relações de trabalho, as quais não incluem as atividades economicamente organizadas, tais quais as obras civis de grande vulto, que mais se assemelham à atividade empresarial.»

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Doc. 142.5854.9004.7100

517 - TST. Contribuições previdenciárias. Reconhecimento de vínculo. Incompetência da justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Parcelas pagas no curso da relação de trabalho existente entre as partes. Súmula 368, I, do TST.

«A decisão regional está em dissonância da nova redação da Súmula 368/TST, I, a qual limita a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5003.7000

518 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais destinadas a terceiros.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 839.8946.9216.8816

519 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Acidente em ônibus. Sentença de procedência. Irresignação da ré e da denunciada. A Emenda Constitucional 45/2004 modificou o CF/88, art. 114, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, deslocando o julgamento das ações indenizatórias decorrentes das relações de trabalho. Ação de indenização decorrente de acidente ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador. Acidente ocorrido com o empregado na ida ou volta ao seu local de trabalho que configura acidente de trabalho «in itinere". Incompetência absoluta que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Acolhimento da preliminar de incompetência. Declínio da competência para a JUSTIÇA DO TRABALHO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO da denunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

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Doc. 161.9070.0014.1800

520 - TST. Competência da justiça do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Relação de trabalho.

«Com a nova redação do , I, não resta dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir lide entre o trabalhador portuário avulso e o Sindicato a que está vinculado o trabalhador, não havendo falar, portanto, em afronta ao mencionado dispositivo da Carta Magna. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 230.8310.4573.7130

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Execução fiscal. Fiscalização das relações do trabalho. Penalidade administrativa. CF/88, art. 114, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo suscitante. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de Execução Fiscal decorrente de multa aplicada em razão do falecimento de empregado nas dependências da empresa agravante. III - No caso dos autos, a parte recorrente ajuizou ação cautelar inominada, com pedido liminar, em face do Município de Jun... ()

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Doc. 150.8765.9001.8900

522 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Vínculo com a administração regido pela CLT. Competência material da justiça do trabalho.

«É da Justiça do Trabalho a competência para dirimir as questões do contrato de trabalho, no qual o reclamante é servidor público com vínculo regido pela CLT, nos termos do art. 114, I, da Carta da República, entendimento que não desrespeita aquele fixado pelo STF, que reconhece ser da Justiça Comum a competência para julgar ações que envolvam servidores vinculados a entes públicos por típica relação de ordem estatutária ou de caráter administrativo»

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Doc. 156.5452.6000.1400

523 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.

«O , caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao , permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distâ... ()

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Doc. 154.1950.6002.3900

524 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Empregado público. Vínculo celetista.

«O Excelso STF, julgamento proferido ADIn 3395, entendeu não se inserir competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações dos servidores vinculados ao Poder Público por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Assim, os servidores do município de Poços de Caldas, ocupantes de emprego público, regidos pelas normas celetistas, não estão compreendidos pela decisão proferida pelo STF, sendo desta Justiça Especial a competência, nos estritos t... ()

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Doc. 103.1674.7313.5200

525 - STJ. Competência. Trabalhista. Pensão «post mortem». Vantagem instituída em razão do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de vantagem instituída em razão de contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista.»

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Doc. 267.6337.4659.5104

526 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDAANTESDE 06.06.2018. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 992 de repercussão geral, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para declarar a competência da Justiça do Trabalho .

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Doc. 145.2155.2002.7300

527 - TJSP. Rescisória. Sentença. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência Absoluta. Emenda Constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 22. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à Justiça Especializada.

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Doc. 154.7711.6002.8700

528 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida contratado pelo empregador.

«A lide existente entre os herdeiros do falecido empregado e a companhia de seguros contratada pela empregadora tem origem em apólice de seguro de vida em grupo contratado por esta última. A despeito da natureza eminentemente civil da parcela buscada na presente ação, a controvérsia possui origem em um contrato de trabalho, consistindo numa verdadeira utilidade fornecida ao empregado pelo empregador, como contraprestação dos serviços do empregado. Logo, compete à Justiça do Trabalho p... ()

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Doc. 163.5910.3006.5700

529 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Auxílio-alimentação. Pedido decorrente do contrato de trabalho. Ação ajuizada somente contra a ex-empregadora. Não inclusão da entidade de direito privado no polo passivo.

«In casu, o Regional consignou que a controvérsia se refere a pedido de complementação de aposentadoria, sob o fundamento que a reclamante pleiteia a percepção, após aposentadoria voluntária, dos auxílios cesta-alimentação e auxílio-alimentação. Neste contexto, a Corte a quo suscitou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Entretanto, verifica-se que a autora ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando auxílio-alimentação previsto em... ()

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Doc. 181.7845.3000.5800

530 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros.

«Decisão regional em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o de 1988, refoge à competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 103.1674.7518.3100

531 - TRT2. Competência. Ação regressiva. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.»

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Doc. 136.2600.1000.7900

532 - TRT3. Dano moral. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Seguro de REsponsabilidade civil facultativo. Empregado x seguradora.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as questões que se refiram ao contrato de trabalho, em especial após a edição da EC-45/04, que deu a redação do inciso VI do , conferindo ampla competência à Justiça do Trabalho para as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Não obstante, resta afastada a competência quando se cuida a lide de reparação de danos morais pelo atraso no pagamento dos valores... ()

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Doc. 502.4791.9275.7700

533 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO NÃO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 5 DO STJ TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a pretensão de restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado, nas mesmas condições relativas ao período em que o empregado se encontrava na ativa. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 5 concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o plano de saúde não está re... ()

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Doc. 154.1950.6008.2400

534 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Vínculo com a administração regido pela CLT. Competência material da justiça do trabalho.

«Os reclamantes da presente reclamatória são servidores públicos cujos vínculos são regidos pela CLT e assim sendo, a competência para dirimir as questões do contrato de trabalho é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Carta da República, entendimento que não desrespeita aquele fixado pelo STF, que reconhece ser da Justiça Comum a competência para julgar ações que envolvam servidores vinculados a entes públicos por típica relação de ordem estatutária ou de ca... ()

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Doc. 154.1950.6002.1600

535 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Justiça do trabalho. Competência ex ratione materiae. Servidores celetistas.

«Pela regra do inciso I , a Justiça do Trabalho é competente para julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.» Foi decidido pelo Exmo Ministro Nelson Jobim, em decisão liminar, ADIn 3395, referendada pelo plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 05.04.2006, a suspensão de « ... toda e qualquer interpre... ()

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Doc. 147.2802.8003.2800

536 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Nula é a sentença proferida por juiz estadual após a Emenda Constitucional 45/04, diante da incompetência absoluta da Justiça comum para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho, conforme entendimento da Corte Suprema, estabelecido na Súmula Vinculante 22. Recurso não conhecido e, de ofício, anulada a sentença com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 165.2472.9002.4000

537 - TJSP. Competência. Possessória. Banco. Ameaça de turbação derivada do exercício do direito de greve. Demanda movida pelo empregador exclusivamente contra o sindicato de seus funcionários. Circunstância em que a pretensão, em última análise, é a de disciplinar e delimitar preventivamente o exercício de uma greve anunciada. Situação na qual a competência é da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II e III. Aplicação. Necessidade. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito dos recursos.

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Doc. 154.7711.6000.7500

538 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Reclamação trabalhista. Terceirização. Competência da justiça do trabalho. A

«Justiça do Trabalho é competente para apreciar Reclamação Trabalhista proposta por empregado, pleiteando a reparação de direitos oriundos da relação de emprego, inclusive dano moral, em face de seu empregador (pessoa jurídica de direito privado) e o tomador de serviços, ainda que o tomador de serviços seja pessoa jurídica integrante da Administração Pública Federal. Exegese do art. 114, I e VI da C.R./88.»

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Doc. 137.8130.2001.6200

539 - TST. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Incompetência da justiça do trabalho.

«A expressão. relação de trabalho-, constante do inc. I do (Emenda Constitucional 45/2004) , não exclui da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil. contrato de prestação de serviços advocatícios. , sendo, portanto, a controvérsia estranha à competência da Justiça do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provi... ()

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Doc. 190.1062.5009.2700

540 - TST. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Tal arguição não merece prosperar, visto que a causa em apreço efetivamente advém da relação de emprego estabeleci da entre o trabalhador e a prestadora de serviços, enquadrando-se nos termos da , I de 1988. A responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora dos serviços não afasta a competência da Justiça do Trabalho, pois é secundária à responsabilidade do empregador. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 157.0713.2000.4300

541 - STF. Competência. Relação de trabalho. Natureza. Justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia envolvendo relação jurídica de natureza celetista entre a Administração Pública e trabalhadores que ingressaram, sem concurso público, antes do advento, da CF/88.»

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Doc. 143.1824.1037.3900

542 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria

«Esta Eg. Corte vinha entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação de demandas em que o plano de complementação de aposentadoria resulta do contrato de trabalho, como na hipótese. Todavia, por maioria de votos, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão de 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar pr... ()

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Doc. 143.2294.2006.6600

543 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()

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Doc. 143.2294.2027.0300

544 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()

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Doc. 144.8185.9000.4300

545 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22. Incompetência material decretada de ofício, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente, com o aproveitamento dos atos praticados.»

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Doc. 144.8185.9000.4400

546 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22. Incompetência material decretada de ofício, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente, com o aproveitamento dos atos praticados.»

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Doc. 172.6745.0005.5900

547 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição social de terceiros.

«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do , I, «a», e II, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros (à exceção do SAT, conforme a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o , VIII. Pr... ()

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Doc. 499.6621.9736.4547

548 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ausentes os requisitos (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade). Não caracterizado vínculo empregatício. A ausência desses elementos afasta a competência da Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Comum o foro competente para julgar a demanda, eis que se trata de relação regida pelo Código Civil. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada, com determinação para o prosseguimento do processo na Justiça Comum

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Doc. 143.1824.1017.6200

549 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Contrato administrativo.

«O Regional não adotou tese explícita a respeito do tema «Incompetência material da Justiça do Trabalho. Contrato administrativo», pelo que o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2063.9000

550 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho

«Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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