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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia juizado especial

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  • competencia juizado especial

Doc. 230.6230.8603.6739

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 230.6230.8162.9164

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 103.1674.7271.9600

453 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.»

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Doc. 956.3629.0294.4129

454 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 210.4050.9810.9471

455 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.

- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser parte ... ()

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Doc. 505.7013.8883.5291

456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DECISÃO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3... ()

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Doc. 613.1367.0246.6196

457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTE VINCULANTE - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.704.520, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Na oportunidade, a Corte concluiu que a decisão que versa sobre competência é agravável, porquanto «a correta fixação da competência jurisdicional... ()

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Doc. 220.3311.1884.9502

458 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Incompetência da Vara de Fazenda Pública. Competência do juizado especial. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau do Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que declarou sua incompetência absoluta e reconheceu a competência da Vara de Juizado Especial da Comarca de São Paulo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos... ()

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Doc. 220.8111.0151.6674

459 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - A Corte de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no R... ()

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Doc. 240.8201.2324.8675

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, m... ()

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Doc. 211.0033.2004.5600

461 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Ministério Público legitimado para atuar no âmbito do Juizado Especial. Tese firmada no incidente de assunção de competência julgado por este tribunal. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Ação ajuizada após 22/06/2015. Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23. Julgamento por juiz de jurisdição comum, investido de competência para os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução 700/2012, art. 2º. Competência para o julgamento do recurso. Turma recursal com jurisdição sobre a comarca. Turma recursal do grupo jurisdicional do juizado especial da comarca de Itabira. Competência declinada. Lei 7.347/1985.

«- A Primeira Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência 1.0145.14.025628-3/002, firmou a tese de o Ministério Público poder atuar, no âmbito do Juizado Especial, como autor, na condição de substituto processual de cidadão, nas ações de saúde, sendo tal decisão aplicada ao presente caso, em razão do disposto no CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 947, § 3º. - Em razão do disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º e a Lei 12.153/2009, ... ()

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Doc. 103.1674.7479.0700

462 - STJ. Juizado especial criminal. Concurso material. Soma das penas. Limite superior a dois anos. Julgamento pelos juizados afastada. Lei 9.099/95, art. 61.

«Existindo concurso material de crimes, a pena a ser considerada para a fixação de competência é o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos, e caso seja superior a dois anos, afastada está a competência do juizado especial.»

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Doc. 241.1030.1876.3446

463 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízo federal e juizado especial federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral.

Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26.8.09), o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do Conflito de Competência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional... ()

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Doc. 241.1011.1745.0333

464 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1120.1822.9456

465 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 964.2216.5387.9086

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I. 

Caso em exame Ação rescisória visando a desconstituição de r. sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o E. TJSP é o competente para processar a ação rescisória interposta em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. O Grupo de Câmaras de Direito Público do E. TJSP é incompetente para reexaminar ou rescindir decisões dos Juizados Especiais,... ()

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Doc. 210.6290.6990.5354

467 - STJ. Juizado Especial Federal. Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o Juizado Especial. Competência da Justiça Federal comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum eco... ()

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Doc. 994.9607.5386.9553

468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Açucena que, nos autos de ação indenizatória, declinou de ofício da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que declinou, de ofício, a competência para o Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR - A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9.099/95, art. 3º, I, é rela... ()

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Doc. 210.7050.3803.8625

469 - STJ. Processual civil. Ação proposta antes da instalação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Manutenção da competência originária.

1 - In casu, o entendimento do Tribunal de origem merece reparo, visto que contrário ao disposto na Lei 12.153/2009, art. 24, que estabelece que as demandas ajuizadas até a data da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não serão a eles remetidas, como é o caso dos autos. 2 - Com efeito, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar sobre matéria semelhante, firmando o entendimento de que, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 25, as demandas ajuizadas até a data da inst... ()

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Doc. 141.1712.3001.9700

470 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no Lei 10.259/2001, art. 3º). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforament... ()

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Doc. 572.2148.6485.4666

471 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença,... ()

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Doc. 445.9630.2197.2013

472 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença,... ()

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Doc. 760.4884.1533.1542

473 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribu... ()

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Doc. 296.8809.0824.3150

474 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO DE CLÍNICA PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS - DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO DIFUSO - LEI 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO REJEITADO. 1 -

Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas que versam sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 2 - Verificado que, na ação de origem, a parte autora pretende a autorização para continuar a realizar a internação involuntária de dependentes químicos, à vista da constatação pelo Ministério Público de irregularidades na prestação do serviço, que diz respeito ao direito difuso à ... ()

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Doc. 103.2110.5034.0200

475 - TAMG. Execução. Quantia certa. Competência. Conflito entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Título extrajudicial inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Competência absoluta do Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 3º, I, §§ 1º e 3º, e II. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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Doc. 210.6210.6285.8137

476 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I

- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser par... ()

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Doc. 349.0126.5509.7835

477 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/202

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Doc. 125.6962.4162.8767

478 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 64, §4º, DO CPC/2015 . 1-

Tendo em vista o disposto nos Lei 12.153/2009, art. 23 e Lei 12.153/2009, art. 28, a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública lastreada no art. 8º da Resolução 700/2012-TJMG findou-se em 22/06/2015. 2- Nos termos da Lei 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.

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Doc. 229.6033.7706.5191

479 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. mandado de segurança. Conflito entre o Juízo do juizado especial da Fazenda Pública e o juízo cível. Declaração da competência do juízo suscitado.  I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em mandado de segurança. II. Questão em Discussão  2. Dissenso entre o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo Cível. III. Razões de Decidir  3. Hipótese dos autos que se enquadra nas matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I. IV. Dispositivo e tese  6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.    _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, III.

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Doc. 103.1674.7450.7000

480 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Vara criminal e juizado especial criminal. Infrações de menor potencial ofensivo. Hermenêutica. Lei nova. Ação penal já iniciada. Deslocamento do processo ao juizado. Desnecessidade. Aplicação dos institutos benéficos da nova lei ao processo onde esteja tramitando. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.009/95, art. 90. CF/88, art. 98, I.

«Já é de jurisprudência assentada pelo STJ que de menor potencial ofensivo é a infração indistintamente a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Em tal aspecto, há sempre de vir a propósito o que se escreveu na Lei 10.259/01, embora não fosse essa a intenção dos que primeiramente trabalharam o projeto de lei. Tratando-se de demandas penais já intentadas, não se impõe, então, o deslocamento da competência. Nesse caso, os institutos benéficos terão aplicação ... ()

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Doc. 241.1040.9452.6532

481 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9967.8530

482 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9167.7611

483 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9399.3355

484 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9276.5312

485 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9362.2145

486 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9820.3774

487 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 241.1040.9151.3420

488 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

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Doc. 103.1674.7547.5100

489 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal. Justiça Estadual Comum. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «a».

«De acordo com o CF/88, art. 105, I, «d», compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça.»

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Doc. 138.6011.0000.7800

490 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput», e § 3º).

«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, para fixar a ... ()

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Doc. 240.8261.2332.0668

491 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. STJ. Incompetência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 919.7489.2485.9820

492 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação do processo, ... ()

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Doc. 205.8175.5000.1200

493 - TJSP. Mandado de segurança. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia. Demandar em Juizado Especial é faculdade conferida ao litigante. Impossibilidade de identificar a complexidade da causa com eventual necessidade de prova pericial. Jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 9.099/1995, art. 35.

«Sabe-se que a propositura de ação nos juizados especiais é facultativa, pois não há obrigatoriedade de demandar segundo o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/1995, razão pela qual só se presente uma situação prevista nessa lei especial será possível declarar a incompetência do Juizado Especial. É impossível identificar a demanda como complexa pelo simples fato de ser, em tese, necessária a realização de perícia para a solução da controvérsia, pois tal entendimento par... ()

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Doc. 197.7163.1000.5600

494 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado comum e juízo federal de juizado especial da mesma seção judiciária. Competência do e. STJ para dirimir o conflito. Incidência da Súmula 348/STJ. Ação com pedido de reforma. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, afastada. Caráter reflexo da anulação do ato administrativo. Natureza previdenciária do pedido. Competência do juizado especial federal.

«I - «Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária» (Súmula 348/STJ). II - Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal, ex vi do Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal. III - In casu, a anulação do ato administrativo, s... ()

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Doc. 433.1994.2896.6313

495 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO» DA COMPETÊNCIA. 2 - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS CONTRA O DETRAN. 3 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DA CAPITAL)

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Doc. 124.0462.9000.0900

496 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do CP, art. 331(Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão susci... ()

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Doc. 612.6120.5268.3028

497 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do art. 64... ()

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Doc. 182.4418.6012.6750

498 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no âmbito de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do ar... ()

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Doc. 839.4191.9302.4096

499 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do art. ... ()

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Doc. 489.8965.4967.2932

500 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam a competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no art. 169, parág. único, II, do CP, a saber, apropriação de coisa achada (processo 1500052-64.2024.8.26.0297) praticado por D. C. A. S. contra a idosa E. B. A. II. Questão em disc... ()

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