DOC. 250.2280.1717.1225

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de entorpecentes, visando ao reconhecimento de atenuantes e do tráfico privilegiado.

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