DOC. 627.6028.9816.8024

TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Estelionato. Recurso defensivo improvido, sendo provido, em parte, o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica mantida no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. A pena é final. Mantém-se o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos deve ser mantida. Fixada indenização mínima. Recurso em liberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).