DOC. 352.2041.6880.4996

TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Recurso parcialmente acolhido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, a inviabilizar o acolhimento dos pleitos de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base é reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias normais à espécie. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Pena final: três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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