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251 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da necessidade. Pagamento das custas já realizado pelos agravantes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos herdeiros, porém, concedeu diferimento do recolhimento das custas e despesa processuais. Inconformismo. Não acolhimento. Em inventário o benefício da justiça gratuita é aferido à luz das condições do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Bens do espólio que são suficientes para pagamento das custas judiciais. Recurso desprovido
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253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - BENEFICÍO PARCIALMENTE DEFERIDO. - O
benefício da gratuidade judiciária será concedido quando comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no, LXXIV, da CF/88, art. 5º, de 1988. - Constatada que a renda liquida auferida pela parte, supera o patamar descrito no art. 3º, I, da Deliberação 113/2019, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Resolução Conjunta 01/2012), entende-se como não comprovada, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário - Indeferimento - Custas - Recolhimento - Diferimento - Possibilidade. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Considerando o fato de a inventariante atuar gestora da universalidade de bens deixada pelo falecido e que o pagamento de custas e despesas processuais não deve ser carreado para aquela, mas, sim, ao espólio, é possível acolher-se pedido de diferimento. Recurso parcialmente provido.
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255 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração da Lei 1060/1950 não é suficiente para os fins da concessão da assistência judiciária gratuita. Documentos que apontam para a possibilidade do autor suportar as custas do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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256 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º. 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal. A partir dessa base legal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou em torno da OJ SBDI-2 148, cuja diretriz assinala que « É respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º. 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal. A partir dessa base legal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou em torno da OJ SBDI-2 148, cuja diretriz assinala que « É respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. Isenção de custas. Depósito recursal. Necessidade.
«No processo do trabalho, a isenção do pagamento das custas, em regra, é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (Lei 5.584/1970, art. 14, §3° do CLT, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Em casos especialíssimos, timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim, lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Exigir Contas - Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida ao Agravante - Decisão reformada - Recurso provido
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261 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício denegado. Não recolhimento das custas determinada na sentença. Deserção decretada. Recurso não provido.
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262 - TJSP. Assistência judiciária. Incidente de impugnação. Rejeição, sendo mantido o benefício concedido ao impugnado. Condenação do impugnante em honorários advocatícios e custas processuais. Descabimento. Recurso improvido.
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263 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da falta de condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Benefício concedido de plano. Recurso provido.
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264 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Recurso de apelação. Preparo. Oportunidade. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas antes de realizar a admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.
«Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prévia intimação da parte recorrente para efetuar o preparo antes de inadmitir o recurso de apelação. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundação instituída pelo poder público municipal. Pretensão à concessão dos benefícios da Lei Estadual 11608/03. Admissibilidade. Direito somente à isenção da taxa judiciária. Recurso provido em parte.
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266 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REDUÇÃO PERCENTUAL DAS CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção. A documentação carreada aos autos revela que a empresa tem auferido receitas que lhe garantem pagar as custas e as despesas do processo sem maiores dificuldades. Sintomaticamente, os balancetes apresentados revelam movimentação de ativos circulantes superiores a cento e cinquenta mil Reais. Não se compreende por que não possa pagar as custas processuais. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Agravo não provido
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268 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE PARA CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a gratuidade judiciária à parte agravante, mas com efeitos ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas e encargos processuais fixados anteriormente. 2. A gratuidade judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo, conforme o CPC, art. 99. No entanto, sua concessão não implica automaticamente na retroatividade para abarcar despesas processuais anteriores. 3. O STJ firmou o entendimento de que a assistência judiciár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Assistência judiciária. Simples afirmação da pobreza. Admissibilidade. Cirurgião-dentista. Profissão que pode ser um indício de que o requerente pode pagar as custas. Presunção, contudo, que pode ser elidida, o que inocorreu na hipótese. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.
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271 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Recurso. Apelação. Pagamento das custas recursais, ainda que extemporâneas. Deserção afastada. Lei 1.060/50, art. 4º.
«Se a parte, antes mesmo dessa análise, paga as custas pertinentes ao recurso interposto, dentro do prazo recursal, inadmissível é ao Tribunal deixar de conhecer da apelação por falta de preparo, por entender ser esta providência incompatível com a qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição do recuso especial ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. 2. Apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado separadamente, nos termos do Lei 1.06... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Servidores públicos estaduais. Fazenda do Estado de São Paulo. Presunção «juris tantum», elidida, em razão dos valores percebidos pelos autores, conforme «holleriths» juntados. Ausência de individualização das situações dos autores da ação coletiva que pudesse evidenciar o direito de alguns deles ao benefício, por peculiaridades pessoais. Pretensão a gratuidade judiciária improcedente. Sentença mantida. Exame do mérito prejudicado, ante o não recolhimento das custas. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, não provido.
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275 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.
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276 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do Lei 1060/1950, art. 2º. Impossibilidade da concessão. Recurso desprovido.
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277 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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278 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade da concessão da assistência judiciária em sede de apelação. Deferimento do benefício tem efeitos «ex nunc», de modo que não poderia retroagir para afastar o Decreto de extinção do feito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso improvido.
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279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido
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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas. Falta de recolhimento. Assistência judiciária gratuita. Demonstração. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil/1973, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Comprovação da insuficiência financeira do requerente para suportar as custas processuais, sem prejuízo à economia doméstica. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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282 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.
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283 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida
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284 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, quinze dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida
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285 - TJSP. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo do Embargado. Assistência Judiciária indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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286 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cabimento.
«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Cobrança. Distrato contratual. Sentença de improcedência e revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. Não recolhimento das custas relativas ao preparo no momento da interposição do recurso. Insistência recursal no pedido da benesse. Denegação mantida com intimação para recolhimento do preparo recursal (CPC/2015, art. 101, § 2º). Desatendimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.
Desistência da ação, tendo o Juízo de origem, julgado extinto o processo, cancelando a distribuição e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. 2. Entendimento do STJ e desta Corte, em observância à primazia da boa-fé processual e do princípio da colaboração, de que a desistência, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, se efetivada antes da citaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Benefício cabível apenas em casos excepcionais. Demonstração da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Recurso provido.
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290 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Confirmação da revogação do benefício da assistência judiciária em segunda instância. Inércia quanto ao recolhimento do preparo e despesas de porte de remessa e retorno. Pedido de diferimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Inexistência de previsão legal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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291 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA FINAL - INADMISSIBILIDADE, FORA DAS HIPÓTESES Da Lei 11.608/2003, art. 5º - RECURSO IMPROVIDO
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292 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por massa falida. Indeferimento por não se tratar de pessoa jurídica de natureza assistencial. Possibilidade, todavia, do diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo em face da afirmação de dificuldade financeira momentânea. Artigos 5º, parágrafo único da Lei Estadual 11608/03, 34 da Lei 6024/1974 e 208 do Decreto-Lei 7661/45. Recurso provido.
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293 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Comprovação pelo teor do demonstrativo de pagamento acostado aos autos. Benesse devida. Recurso provido.
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294 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Comprovação pelo teor do demonstrativo de pagamento acostado aos autos. Benesse devida. Recurso provido.
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295 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da insuficiência financeira. Inocorrência. Descabido, ainda, o pleito de diferimento do recolhimento das custas. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador. É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03. Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o CPC, art. 290. Agravo provido, com determinação, de ofício
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297 - TJSP. Ação de Extinção de Composse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Assistência Judiciária indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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298 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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299 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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300 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Associação beneficente. Pretensão de não recolhimento de custas. Comprovação de que tal pagamento comprometeria o sustento da própria entidade. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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