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201 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS E NÃO CHEGOU A PEDIR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em ação ordinária, sob o fundamento de que o agravante, aposentado como servidor público estadual, possui renda e patrimônio incompatíveis com a benesse. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. A assistência judiciária gratuita é garantida à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme os CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença que homologou o pedido de desistência do processo. Autora que se insurge contra sua condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal verificado. Assistência judiciária gratuita que lhe fora deferida em primeiro grau. Recurso não conhecido.
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204 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Não comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo espólio. Benesse revogada. Agravo retido parcialmente acolhido.
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205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM ORDEM PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.
Os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para a concessão da benesse processual almejada pela autora, consistentes em declaração de pobreza firmada de próprio punho, carteira de trabalho confirmando o alegado desemprego e ausência de contrato contemporâneo, além dos «prints» da Receita Federal sem movimentação. Nada há nos autos, ao menos por ora, que possa abalar a presunção iuris tantum de que a apelante depende da benesse para obter acesso à Justiça - ressalva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Ação revisional de contrato - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 e 485, IV, ambos do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Recolhimento do preparo recursal, pedido não conhecido - Taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte
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207 - TJSP. Sucumbência. Custas. Beneficiário da assistência judiciária. Irrelevância. Assistência judiciária que não afasta a condenação, mas apenas suspende a sua exigibilidade até que permaneça a condição de necessitado (Lei 1060/1950, art. 12). Condenação mantida. Recurso não provido.
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE VENCEDORA DO PROCESSO BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO AO VENCIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte vencida o recolhimento das custas processuais que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deixou de pagar. A agravante alega que a parte contrária obteve o benefício sem comprovar sua situação econômica e requer a revogação da assistência judiciária deferida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a parte vencida deve arcar com as custas processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência do recorrente. Orientação 02 desta Câmara. Custas devidas. Recolhimento necessário. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência do recorrente. Orientação 02 desta Câmara. Custas devidas. Recolhimento necessário. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência do recorrente. Orientação 02 desta Câmara. Custas devidas. Recolhimento necessário. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência do recorrente. Orientação 02 desta Câmara. Custas devidas. Recolhimento necessário. Recurso improvido.
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213 - STJ. Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.
«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJRS. Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c». Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.
«I - Dispõe, com efeito, o artigo 11, letra «c» da Lei Estadual 8.121/85 que «os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública, nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário». Por isso, não é vedado ao Estado suscitar ilegitimidade, sustentando que a serventia deveria, para haver seu crédito, propor as ações contra os beneficiários da Assistência Judiciária que teriam sucumbido nos processos relacionados na inicial . E para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Massa falida de administradora de consórcio. Concessão da dispensa do preparo prévio, com recolhimento das custas para
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216 - TST. Assistência judiciária gratuita. Devolução das custas processuais.
«1 - Conforme a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015)». Logo, conclui-se que o fato de o reclamante ter recebido razoável indenização quando de sua adesão ao PDI da empresa, considerado isoladamente, sem outros elementos probatórios que demonstrem a disponibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divórcio com partilha de bens, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante alega que possui direito à gratuidade, em razão de sua dependência financeira do cônjuge, que detém o controle dos bens partilháveis, e justifica sua incapacidade financeira com base em seu salário mensal de R$2.561,78. Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária ou, subsidiariamente, que o pagamento das custas sej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais relacionadas a diligências de oficial de justiça e intimações eletrônicas, na ação de procedimento comum 1021468-65.2021.8.26.0196, movida por RITA RIBEIRO DE MIRANDA E OUTRO. O agravante alega que a determinação afronta precedentes do TJSP e normas da Corregedoria, sustentando a isenção de taxas pela Fazenda Pública em razão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Benesse indeferida, bem como a exordial ante o não recolhimento das custas iniciais. Recurso desprovido.
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220 - TJSP. Custas. Assistência Judiciária. Recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do mesmo, sem o recolhimento. Agravo conhecido.
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221 - TJMG. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Não extensão ao advogado da parte beneficiada. Levantamento do alvará para o pagamento de honorários advocatícios. Pedido de reembolso de custas. Descabimento. Recurso desprovido
«- Os benefícios da assistência judiciária são personalíssimos, sendo inadmissível que o advogado que representa a parte a quem eles foram deferidos se valha desta benesse em interesse unicamente próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DEFERIMENTO. -
Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado tem o dever de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. - Comprovada a hipossuficiência financeira do apelante, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO CSM 2.739/24.
Questão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foi resolvida com o indeferimento do pedido, sendo que não houve interposição de recurso contra essa decisão. Pedido de dilação de prazo para o recolhimento das custas iniciais em três oportunidades, mas, na última, não se manifestou mais nos autos. Extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas processuais, devidas conforme o disposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. cabimento.
«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Hipossuficiência não comprovada. Capacidade de arcar com as custas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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226 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de desapropriação. Desistência do Município. Sentença que homologa a desistência e condena o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Inconformismo do Município em relação a condenação ao pagamento das cutas e valor arbitrado dos honorários de sucumbência. Município autor da ação. Isenção legal quanto ao recolhimento das custas e Taxa Judiciária. Processo que tramitou por quase 20 anos. Honorários que devem ser fixados 5% na forma do art. 85 § 3º III do CPC em razão do valor atribuido a causa. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.
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228 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alegações genéricas sobre a capacidade do autor em arcar com as despesas e custas processuais. Insuficiência. Declaração de hipossuficiência não desconstituída. Benesse mantida. Manutenção, entretanto, da condenação do sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, vedada a sua cobrança, salvo se sobrevier mudança da situação econômica. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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229 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Ação direta. Lei estadual que regulamenta taxa judiciária, custas e emolumentos do estado de pernambuco. Constitucionalidade.
«1 - Ação direta em que se discute a constitucionalidade do art. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; art. 27, caput e §2º; art. 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei PE 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei PE 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário. 2 - A revogação do §4º, da Lei PE 14.989/2013, art. 26, pela bem como a modificação substancial das Tabelas A, B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas e despesas processuais. Assistência judiciária gratuita. Pedido deduzido no recurso de apelação, mas não apreciado. A ausência de indeferimento expresso da gratuidade implica no reconhecimento tácito do benefício pleiteado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para afastar a exigência das custas e despesas processuais. Recurso provido
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.
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236 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Diferimento no recolhimento das custas. Descabimento. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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237 - STJ. Assistência judiciária. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 6º, Lei 1.060/50, art. 9º e Lei 1.060/50, art. 12.
«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Pagamento de custas e honorários. Assistência judiciária gratuita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - No caso dos autos, os dispositivos apontados como violados (Lei 1.060/1950, art. 3º e Lei 1.060/1950, art. 9º) não contêm comandos capazes de sustentar as teses de inaplicabilidade das normas processuais civis que dispõem acerca da autonomia privada e de indisponibilidade do direito à assistência judiciária gratuita. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas recursais. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Agravo regimental provido.
«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas recursais. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Agravo regimental provido.
«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. SITUAÇÃO A ALTERAR COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Atual hipossuficiência financeira caracterizada. Elementos probatórios que confirmam a tese alegada. Situação a se alterar com a satisfação do crédito executado, de substancial valor. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Revogação por acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Alegação de suspensão da eficácia por não julgado os embargos de declaração contra o referido acórdão. Insubsistência. Embargos rejeitados. Execução da decisão que não será impedida por eventual interposição de recurso especial, visto que não terá efeito suspensivo. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado por sociedade por quotas de responsabilidade limitada em recuperação judicial. Possibilidade. Presunção da sua situação de hipossuficiência econômica a impedir de suportar, desde já, o pagamento das custas processuais, sem o prejuízo da continuidade de seu objetivo social. Diferimento do pagamento das custas para depois do encerramento da recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência dos recorrentes. Recurso não provido.
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246 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Parcial acolhimento. Isenção das custas iniciais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao recurso da ré.
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247 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de pagamento das custas iniciais. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Preclusão. Extinção mantida. Recurso não provido.
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248 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.
«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRS. APELAÇÃO CIIVL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS JUDICIAIS. ART. 90 CPC. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Ordinária PASEP que, com a condenação ao pagamento das custas do processo, a autora pugna, neste grau recursal, a procedência do apelo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidas as custas judiciais. III. Razões de decidir 3. Das custas: Muito embora tenha ocorrido a extinção do feito antes da efetiva citação da parte contrária, são devidas as custas judiciais, e isso porque o fato gerador da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. REC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)