Arrendamento Mercantil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1821.7000.9700

451 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). Validade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válida a aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argu... ()

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Doc. 876.7810.3577.6673

452 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para julgar extinta a execução fiscal em relação às CDAs indicadas. EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Em se tratando de contrato de leasing (arre... ()

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Doc. 146.2545.6001.4000

453 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contrato de arrendamento mercantil. Concentração do pagamento nas primeiras parcelas. Não descaracterização do leasing. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de concentração no pagamento das primeiras prestações, acarretando um menor resíduo em aberto, não descaracteriza, por si só, o instituto do arrendamento mercantil (l... ()

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Doc. 256.0959.5955.8036

454 - TJSP. PEDIDO DE ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato - Inteligência dos e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 124.3630.8275.3776

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pelos devedores. Inconformismo. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Exegese do art. 526, §6º, do CPC. Não fosse a ausência de verossimilhança nas alegações dos agravantes, o juízo não se encontra garantido, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 188.3069.4879.2132

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valor correspondente a honorários advocatícios e determinou a exclusão, no concurso de credores, de penhora no rosto dos autos objeto de mandado emitido em outro Juízo. Não se vê na decisão agravada a reconsideração do deferimento de reserva do percentual de 30% atinente aos honorários contratuais. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Pedido de liberação imediata do valor correspondente a honorários advocatícios que n... ()

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Doc. 505.5904.9620.8275

457 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença extinguindo incidente de seu cumprimento, considerando a inexistência de saldo devedor da autora, à vista do contrato firmado e do que estabelece a Súmula 464/STJ - Incidente instaurado indevidamente, pois não havia ainda sentença, na ação proposta visando restituição de valores, ante a anulação, por este Tribunal, do reconhecimento nela feito, de que o pedido da autora estava fulminado pela prescrição - Direito das partes, em relação ao saldo credor ou devedor da contra... ()

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Doc. 241.1040.9403.9676

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi debatida na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7317.5600

459 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Retomada do bem. Tutela antecipatória. Pressupostos. Inexistência. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273.

«A retomada do bem arrendado pressupõe prévia rescisão contratual, não sendo razoável deferi-la em sede de tutela antecipada, sem ouvir a outra parte, até porque, além de o tema ser controvertido, não se antevê perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.»

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Doc. 103.1674.7167.3300

460 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Prestações. Reajuste. Cláusula potestativa. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115.

«É vedada a estipulação arbitrária, pelo credor, de índice não pactuado pelos contratantes. Configura-se a potestatividade da cláusula quando se relega ao exclusivo arbítrio de uma das partes todo o efeito da manifestação da vontade, não possibilitando à outra parte a interferência volitiva nessa formação.»

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Doc. 145.1754.5005.2800

461 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar concedida. Mora purgada. Aplicação da regra geral do Código Civil. Revogação da liminar. Necessidade. Devolução do bem determinada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0000.2200

462 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Tarifa de abertura de crédito ou de cadastro. Cobrança. Admissibilidade, desde que expressamente pactuada entre as partes. Recurso adesivo do autor improvido.

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Doc. 258.2056.4013.6089

463 - TJSP. IMPOSTO - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO - SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 377.3304.7716.8125

464 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).

Autora pretende a restituição do valor desembolsado a título de VRG relativo a contrato de arrendamento mercantil de veículo devolvido à arrendante. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente, se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de haver saldo remanescente em favor da autora, com base em d... ()

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Doc. 141.6025.8001.4700

465 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Arrendamento mercantil com opção de compra. Desembaraço aduaneiro. Importação de bem destinado ao ativo fixo (equipamento médico). Incidência do tributo. Entendimento adotado pela Primeira Seção (EREsp 783.814/SP).

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Consoante disposto no decisum ora agravado, esta Corte no julgamento dos EREsp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herm... ()

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Doc. 155.9135.7000.9900

466 - STF. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ausência de prequestionamento. ISS. Operações de arrendamento mercantil. Sujeição ativa. Local do fato gerador do tributo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A matéria atinente à definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS, nas operações de arrendamento mercantil possui natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral da matéria. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 783.9200.1591.8819

467 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Comissão de correspondente bancário. Cobrança válida até 24.2.2011, passível de controle se verificada a onerosidade excessiva (tema 958). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. Possibilidade, exceto na hipótese de reconhecimento da abusividade segundo parâmetros de mercado e circunstâncias do caso concreto (tema 620). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7400.5002.0900

468 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Contrato de arrendamento mercantil. Importação de motor de aeronave. Operação de financiamento. Inexigibilidade do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.

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Doc. 163.9800.9011.9500

469 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Valor residual. Juros compensatórios não incidentes. Incidência somente de reajuste monetário. Abusividade. Inocorrência. Amortização das prestações pelo sistema «price». Cabimento. Anatocismo não configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8003.6100

470 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Esbulho possessório. Reconhecimento. Mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Caracterização. Resolução do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9020.8600

471 - TJSP. Cerceamento de defesa. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual c.c. perdas e danos. Juiz que proferiu julgamento convencido dos fatos alegados e com base nas provas trazidas pelas partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2001.5500

472 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Comprovação do contrato entre as partes. Mora do arrendatário. Esbulho possessório caracterizado. Reintegração da parte arrendadora na posse do bem. Legitimidade. Recurso não provido.

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Doc. 154.0214.6000.0700

473 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. Leasing.

«1. De acordo com a Constituição de 1988, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior. Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do Fisco nacional. 2. O disposto no , VIII aplica-se exclusivamente às operações internas de leasing. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 894.8783.8980.1790

474 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens dos executados no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. - Registro no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não acolhimento. Análise do pedido prejudicada em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 e nos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP - Matéria que deverá ser objeto de postulação oportuna. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 339.4275.4900.3835

475 - TJSP. IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante pelo pagamento de IPVA até o final do contrato - Inteligência dos e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 138.7571.5003.3600

476 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Restituição. Contrato rescindido por inadimplemento do arrendatário. Veículo retomado pela arrendadora. Revenda do bem não comprovada pela arrendadora. Demora injustificada. Restituição cabível. Necessidade, entretanto, de dedução das prestações do arrendamento, encargos e despesas contratualmente previstas. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4014.0800

477 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Inadimplemento. Ausência de notificação prévia. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial efetivada por cartório de outro estado da federação. Invalidade do ato. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4007.1500

478 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Cobrança antecipada do VRG diluída nas prestações. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Deferimento da liminar de reintegração de posse. Cabimento. Esbulho caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9019.4600

479 - TJSP. Arrendamento mercantil. Declaratória. Hipótese em que o real proprietário do bem não tomou as providências pertinentes à diminuição do risco de sua perda. Prejuízo repartido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0001.2000

480 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cumprimento de 77% do contrato. Não configuração de adimplemento substancial. Sentença de extinção do processo cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.5266.6922

481 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Resolução por inadimplência do arrendatário. Compensação de parte do valor pago a título de vrg. Possibilidade.

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Doc. 521.1547.5724.3519

482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -

Instituição financeira que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Embargante que não comprovou qualquer inserção de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5038.9000

483 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing» do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.»

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Doc. 103.1674.7283.1500

484 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing» do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.»

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Doc. 103.2110.5035.4600

485 - TAMG. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação anulatória e revisional. Pretendido depósito das parcelas vincendas, para evitar os efeitos da mora. Descabimento. Natureza declaratória da ação que não comporta antecipações. Distinção com medidas cautelares. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5035.6300

486 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.

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Doc. 143.2502.8003.0400

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Impossibilidade de descaracterização. Inserção de juros e capitalização. Encargos não identificados no contrato. Temas abordados nos votos vencidos. Prequestionamento. Não ocorrência. Prova pericial. Matéria de fato e contratual.

«1. «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 2. A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática e contratual, tarefa vedada no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil» (Súmula 293/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6475.4000.8500

488 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil «Leasing». Matéria inserida na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 142.7805.3002.5600

489 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação para configuração da mora efetivada por cartório de registro de títulos e documentos de outra comarca. Irregularidade. Ausência. Extinção cassada. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9006.4100

490 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Concessão de tutela antecipada para proceder a restituição do bem à arrendante com suspensão da exigibilidade das prestações vincendas. Cabimento. Agravo desprovido.

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Doc. 210.5250.8804.1446

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de repetição. Devolução do vrg. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Em recurso representativo da controvérsia, a Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas po... ()

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Doc. 145.4863.9020.8800

492 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual c.c. Perdas e danos. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido, depende do valor obtido com a venda do bem. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender a revisão do contrato. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Legalidade da utilização da tabela `price´. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido; recurso do requerido não provido, nos moldes desta decisão.

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Doc. 103.1674.7528.9200

493 - TJRJ. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Veículo. Avarias durante o depósito entregue arrendadora por força de liminar. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória de danos materiais pela má conservação do veículo no período em que ficou na posse da arrendadora do bem em vista de liminar em ação de reintegração de posse, e danos morais pela negativação indevida do nome do consumidor. O depositário tem o dever de conservar o bem como se fosse seu e responde pelos danos à coisa no período da guarda. Comprovado o bom estado de conservação do veículo ao ser cumprida a liminar de reintegração de posse e na devolução ... ()

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Doc. 103.1674.7350.7900

494 - 2TACSP. Prova pericial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de revisão contratual. Perícia. Adiantamento das despesas por quem a requereu. CPC/1973, art. 33.

«Afastadas as questões da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da conseqüente inversão do ônus da prova, resta evidente que quem requereu a perícia deve arcar com as suas despesas de adiantamento, à luz do »

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Doc. 241.0310.7163.6191

495 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aplicação do inpc aos contratos de arrendamento mercantil. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação e demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7344.0100

496 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.»

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Doc. 241.1060.9825.1347

497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrendamento mercantil. Limitação dos juros remuneratórios. Inocorrência. Vrg. Cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Contrato de leasing. Agravo regimental improvido.

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Doc. 135.7073.7002.7800

498 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Natureza do contrato. Súmula 7/STJ. Possibilidade de enquadramento no conceito de «oneração» previsto no CTN, art. 185. Precedente. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ante a natureza infringente do recurso aviado. 2. O acórdão impugnado, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, entendeu caracterizada fraude à execução pelas circunstâncias em que entabulado o contrato de arrendamento, «uma verdadeira oneração» do único bem disponível para saldar a dívida. Para alterar a conclusão do julgado, seria necessária a realização de dilação probatória, tarefa impossível em ... ()

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Doc. 147.2802.8015.1100

499 - TJSP. Prescrição. Reitegração de posse. Arrendamento mercantil. Citação não realizada. Decurso de mais de cinco anos. Ausência de interrupção. Prazo consumado. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7040.6800

500 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Medida cautelar. SPC. SERASA. Proibição do registro. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 890. CDC, art. 42.

«Pendente ação consignatória, onde se discuta a caracterização da inadimplência, não pode ser permitida a inscrição do nome da devedora e seus garantes nos serviços privados de proteção ao crédito.»

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