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951 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição do nome de contratante no cadastro de inadimplentes em decorrência de pagamento de parcelas com atraso. Exercício regular de direito da instituição financeira. Ocorrência. Ausência de prejuízo moral passível de reparação. Provimento negado.
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952 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse e rescisão contratual. Restituição de valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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953 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG (valor residual garantido) que não descaracteriza o contrato. Matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido presentes. Recurso provido, para o deferimento da liminar de reintegração de posse.
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954 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Notícia de perecimento do bem. Pedido de conversão em perdas e danos. Possibilidade. Hipótese em que a providência já constitui simples decorrência do resultado. Incidência do art. 461-A , do CPC/1973. Recurso provido, com observação.
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955 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.
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956 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara. Irrelevância. Regra de prevenção que não se sobrepõe à de competência, que se estabelece em razão da matéria. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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957 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
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958 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Arrendante. Arrendatário. Exercendo o arrendante a posse indireta e o arrendatário a posse direta do bem arrendado, àquele conserva a propriedade até o final do contrato de arrendamento, assim ambos têm legitimidade ativa para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de reaver a posse turbada por constrição judicial requerida por terceiro. Recurso provido.
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959 - TJPE. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Possibilidade de purgação da mora. Decisão agravada. Obrigatoriedade de permanência do veículo reintegrado na região metropolitana do recife. Razoabilidade da manutenção da restrição até que a questão da purgação da mora seja resolvida de forma definitiva. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, estendendo a esses pactos, ante a sua semelhança com os contratos de alienação fiduciária, a faculdade prevista no Decreto-Lei 611/1969, art. 3º, § 2º. Precedentes. 2. Mostra-se razoável a manutenção da obrigatoriedade de permanência do bem arrendado na Região Metropolitana do Recife enquanto pendente o prazo para a ré pleitear a purgação da mora, ou, caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119.
«A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via possessória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back». Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.
«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back»), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJMG. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.
«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. - As ações de procedimentos especiais como as ordinárias têm regras próprias. - Conceder a tutela nas ações possessórias de mais de ano e dia é da volta na lei, o que não pode ser aceito. E a liminar da reintegração é de maior espectro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. As matérias constantes dos artigos tidos por violados não foram objeto de debate no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. É jurisprudência pacífica nesta Corte que, ainda que a questão tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, cabe à parte provocar o seu exame mediante oposição de embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO FINAL DE COMPRA - BAIXA DO GRAVAME - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO -
Ausência de recolhimento das custas recursais após indeferimento da justiça gratuita - Concessão de prazo - Descumprimento in totum - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, caput - Precedentes - Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processual civil. Agravo no gravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Revisão de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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966 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - IPVA - Arrendamento mercantil - Irregularidades na cobrança - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Responsabilidade solidária da instituição bancária - Não comprovada a concretização dos contratos e a baixa dos gravames - Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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967 - TJSP. Consumidor e processual. Arrendamento Mercantil. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a renovação de pesquisa no sistema SISBAJUD. Possibilidade de renovação da pesquisa pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a anterior foi feita há quase dois anos. RECURSO PROVIDO.
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968 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Extinção da execução. Títulos extrajudicial. Não correspondência.Obrigação líquida. Valores apontados como devidos.Insubsistência. Garante solidário. Valores não exigíveis.Provas. Reexame do conjunto fático e contratual.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Tributário. Writ - Aquisição de aeronave - Arrendamento mercantil (Leasing) - Não incidência do ICMS, independentemente da classificação do negócio jurídico pelo Banco Central - Interpretação jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso.
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970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Arrendamento mercantil. Vrg contratado. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação.
1 - Não viola o CPC, art. 489 nem importa em omissão a dec isão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - O marco inicial de correção do VRG total pactuado é a data da contratação. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante pelo pagamento do ipva. Súmula 83/STJ. Transmissão definitiva do bem em razão do fim do contrato. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No que concerne à alegação de que houve a transmissão definitiva do bem, o tribunal de origem não analisou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. «Mora debitoris» configurada. Inadimplemento do arrendatário, pelo não pagamento pontual das prestações, que autoriza o arrendador à Resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse do bem objeto do «leasing». Recurso não provido.
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973 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Regra do «pacta sunt servanda». Prevalecimento. Contrato firmado livremente entre as partes. Inexistência de qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.
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974 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de arrendamento mercantil. Inclusão indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito. Conduta deficitária do banco aliada à cobrança indevida, excedeu os limites do mero aborrecimento. Indenização mantida. Montante, no entanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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975 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bens móveis. Impossibilidade de conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum, não havendo possibilidade do resultado obtido numa das ações influenciar na outra. Sentença mantida. Recurso improvido.
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976 - TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing». Bens móveis. Ausência de interesse processual superveniente, pois, não localizado um dos bens arrendados. Inviabilidade da reintegração na posse deste bem desaparecido. Indenização que deve ser buscada pelas vias próprias. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
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977 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Reajuste das contraprestações com base na variação da moeda estrangeira. Possibilidade. Adoção do critério livremente manifestado entre as partes. Ilegalidade inexistente. Impossibilidade de revisão contratual com base em fundamentos já utilizados para repactuação das prestações excessivamente onerosas. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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978 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. «leasing». Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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979 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Cobrança facultada às instituições financeiras, seja às taxas estipuladas no contrato, seja à taxa de mercado do dia do pagamento (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária, taxa de rentabilidade, juros e multa moratória. Recurso não provido.
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980 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Pedido reconvencional de perdas e danos (devolução de valores pagos a título de «vrg»). Descabimento. Hipótese em que a contestação da possessória serviria de veículo para o pedido, diante do caráter dúplice das possessórias. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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981 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Arrendamento mercantil. Responsabilidade civil por vício de serviço. Obrigação solidária dos fornecedores de indenizar o adquirente pelos prejuízos suportados. Valor fixado com base nos critérios de propocionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso improvido.
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982 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Restituição de valores. A antecipação do depósito do valor residual garantido caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra, não desnaturando o contrato de «leasing» financeiro, o que impossibilita a ordem de devolução de referida quantia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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983 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Valor residual garantido. Restituição devida. Mora do réu incontroversa. Rescisão do contrato e consolidação da posse do bem em poder do autor. Indevida, pois, é a retenção da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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984 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de taxa de emissão de boleto. Inadmissibilidade. Entretanto, descabida a devolução em dobro de tais valores, ante a não presunção de má-fé do credor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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985 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo. Retomada do bem na esfera administrativa. Perda do objeto da ação. Carência superveniente. Reconhecimento. Pretensão de conversão em perdas e danos da obrigação de entrega do bem arrendado. Inadmissibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.
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986 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Inadmissibilidade. Hipótese. Previsão de débito automático de parcelas em conta corrente. Manutenção. Necessidade. Propósito de suprimir o convencionado para que inexista consequência imediata em caso de inadimplemento. Descabimento. Inexistência de abusividade ou nulidade no convencionado. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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987 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora relativa a parcelas não adimplidas. Possibilidade. Contrato de natureza jurídica própria permitindo, em sua cláusula resolutiva, o pagamento da dívida vencida, continuando a relação contratual, ou a extinção por inadimplemento. Observância. Recurso da empresa de «leasing» não provido.
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988 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Capitalização de juros abusiva. Não caracterização. Inexistência de limitação na taxa de juros de instituições que integram o sistema financeiro nacional. Remuneração decorrente da atividade específica da arrendante. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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989 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Rescisão do contrato em ação precedente, ajuizada pela arrendatária. Coisa julgada. Ocorrência. Interesse de agir ausente. Imposição de sanção por litigância de má-fé pela apresentação de embargos declaratórios. Revogação da multa. Inexistência de intenção protelatória. Extinção do processo. Recurso provido.
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990 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Cobrança de tributo quando da vigência de contrato. Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário. Exegese do disposto no CF/88, Lei 13.296/2008, art. 155, III, e artigos 2º e 6º. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida.
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991 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A sentença impugnou a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros, declarou a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outros encargos, determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente e fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a incidência de jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recursos de apelação interpostos por BB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil (primeiro apelante) e por Maria Ismália Fagundes dos Santos e Douglas dos Santos Aguiar (segundos apelantes) contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. 2. A instituição financeira requer a reforma da sentença pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.
«A colocação do bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica em reconhecimento de falta de interesse de agir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Interpretação da CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII.
«1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 491.968/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação ordinária. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 503.
«1. Havendo ciência inequívoca da decisão, consubstanciado no manejo de agravo de instrumento, não há que se falar em ausência de intimação pessoal. 2. A multa diária pelo descumprimento da providência visa dar efetividade ao cumprimento da medida. 3. A matéria já coberta pela coisa julgada não pode ser rediscutida em juízo, conforme inteligência do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, não sendo o agravo de instrumento o meio para a sua desconstituição. Decisão mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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997 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL -
Ação de declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Alegada cobrança indevida efetuada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Comprovação da existência do débito mesmo após a formalização de acordo entre as partes em que houve quitação recíproca - Réu que não se desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no ARE 1.216.078, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1062 do STF). Acórdão desta C. 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, considerando que o consectário que deve ser aplicado conforme a taxa Selic, sendo de 1% a.m. par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO COMPROVAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
Acórdão embargado que, em seu relatório, padece de erro material, vez que nele consignados eventos estranhos aos presentes autos. Retificação do relatório, para que reflita corretamente os atos processuais praticados nos autos. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeito modificativo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Ação de reintegração de posse. Súmula 369/STJ. Ausência de comprovação da mora. Notificação extrajudicial que não chegou a ser entregue. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o enunciado 369 da Súmula do STJ, «no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora». Antes das alterações promovidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-lei 911/1969, essa comprovação da mora poderia ser efetuada alternativamente por dois meios distintos: i) por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou ii) pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)