Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

71 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Admissibilidade da discussão da validade de cláusulas contratuais, ante a existência de pretensão ao recebimento do saldo devedor. Alegação de ilegalidade dos juros contratuais, que devem ser limitados a 12% ao ano. Desacolhimento. Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22626/1933 às taxas de juros cobradas por instituições financeiras de arrendamento mercantil. Incidência de juros capitalizados sobre as parcelas de contrato de arrendamento mercantil deixou de ser prática vedada a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00. Contrato firmado em maio de 2007. Admissibilidade, no caso. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

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72 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

73 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

74 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

75 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo de instrumento, recebidos como agravo regimental. Reconsideração da decisão agravada. Desnecessidade de intimação da parte contrária. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários de advogado. Condenação da Fazenda Pública. Fixação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

76 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Insurgência contra decisão que declarou a nulidade das cláusulas que estipulava a perda do valor residual garantido, sob o fundamento que o VRG equivale ao sinal e integra o valor da contraprestação. Desacolhimento. Como sabido o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, não se pode dar o pretendido tratamento exclusivo de compra e venda ao arrendamento mercantil, devendo ser afastada a pretendida incidência do CCB, art. 418. Não concretizada a compra do bem, o arrendatário tem direito à devolução dos valores que pagou antecipadamente a título de VRG. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.

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77 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

78 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

79 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

80 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.