DOC. 876.7810.3577.6673

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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