TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante contra instituição financeira. O Apelante, beneficiário do INSS, alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação não autorizada de cartão de crédito consignado. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o Apelante a interpor recurso.
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