STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, de forma clara e precisa, nos limites necessários ao deslinde do feito, no sentido da inexistência da certidão de publicação do acórdão recorrido.
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