DOC. 146.1360.4000.2800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão do agravo regimental sem ratificação posterior. Recurso extemporâneo. Precedentes.

«1.- A orientação consolidada nesta Corte sobre a matéria firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação do Acórdão contra o qual se insurge a Recorrente, sem a posterior ratificação. Precedentes.

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